Debates Parlamentares - Diário 003S1, p. 347 (1992-10-24)

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24 DE OUTUBRO DE 1992

22-(347)

fume a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados como dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.

Declaração do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.

A Áustria envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.

Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao mecanismo financeiro da EFTA

Os Estados da EFTA consideram que as «soluções adequadas e equitativas» mencionadas na declaração comum relativa ao mecanismo financeiro deverão ter como consequência que um Estado da EFTA que adira as Comunidades não participe em nenhuma obrigação financeira decorrente do mecanismo financeiro da EFTA após a sua adesão às Comunidades ou que seja efectuado um ajustamento correspondente no que respeita às contribuições desse Estado para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um tribunal de primeira instância

Em caso de necessidade, os Estados da EFTA criarão um tribunal de primeira instância para os processos no domínio da concorrência.

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.

Udfaerdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zweiundneunzig.

"E-five ato no'pTO, otiç 5óo Matou xÍAl(* Evviaxdrjia evvevrjvTa o\So.

Done at Oporto on second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Gjõrt í Porto, annan dag maímánaõar árió nítján hundruó níutíu og tvõ.

Fatto a Porto, addi' due maggio millenovecentonovanta-due.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negentig.

Gitt i Oporte pá den annen dag i mai i ãret nittenhundre og nitti to.

Feito no Porto, em dois de Maio de Mil Novecentos e noventa e dois.

Tehty portossa toisena pãivãnã toukokuuta tuhat yhdek-sànsataayhdeksankyrnmentãkakasi.

Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.

Por el Consejo y Ia Comisión de las Comunidades Europeas:

For Râdet og Kommissionen for de Europaeiske

Fasllesskaben Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften: Tia to Zup-ßo-uAio xai TT1V E7UTpo-n:fj tcov

Evpcortalxcôv Koivornjcov: For the Council and die Commission of die European

Communities: Pour le Conseil et la Commission des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee:

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

Gemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades

Europeias*.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

24 DE OUTUBRO DE 199222-(347)fume a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados como dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.Declaração do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.A Áustria envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao mecanismo financeiro da EFTAOs Estados da EFTA consideram que as «soluções adequadas e equitativas» mencionadas na declaração comum relativa ao mecanismo financeiro deverão ter como consequência que um Estado da EFTA que adira as Comunidades não participe em nenhuma obrigação financeira decorrente do mecanismo financeiro da EFTA após a sua adesão às Comunidades ou que seja efectuado um ajustamento correspondente no que respeita às contribuições desse Estado para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias.Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um tribunal de primeira instânciaEm caso de necessidade, os Estados da EFTA criarão um tribunal de primeira instância para os processos no domínio da concorrência.Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfaerdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zweiundneunzig."E-five ato no'pTO, otiç 5óo Matou xÍAl(* Evviaxdrjia evvevrjvTa o\So.Done at Oporto on second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjõrt í Porto, annan dag maímánaõar árió nítján hundruó níutíu og tvõ.Fatto a Porto, addi' due maggio millenovecentonovanta-due.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negentig.Gitt i Oporte pá den annen dag i mai i ãret nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de Mil Novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena pãivãnã toukokuuta tuhat yhdek-sànsataayhdeksankyrnmentãkakasi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y Ia Comisión de las Comunidades Europeas:For Râdet og Kommissionen for de EuropaeiskeFasllesskaben Für den Rat und die Kommission der EuropäischenGemeinschaften: Tia to Zup-ßo-uAio xai TT1V E7UTpo-n:fj tcovEvpcortalxcôv Koivornjcov: For the Council and die Commission of die EuropeanCommunities: Pour le Conseil et la Commission des Communautéseuropéennes:Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee:Voor de Raad en de Commissie van de EuropeseGemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissão das ComunidadesEuropeias*."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"

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