Sábado, 24 de Outubro de 1992

II Série-A — Número 3

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 2<>9/VI a 216WI):

N." 209/VI— Permite o acesso dos ciilailãos às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargas políticos, ao abrigo da legislação que regula o IRS (apresentado pelo PS) ............................................................... 10

N." 210/VI — Sobre fornias de financiamento do ensino

superior (apresentado pelo PSN)...................................... 11

N." 211 /VI — Medidas de apoio à regularização extraordinária da situação ilegal ile ciilailãos não comunitários

em território nacional (apresentado pelo PCP)................ 12

N." 212/V] — Sobre a garantia do ilircito de constituição

sentath pelo PCP)............................................................. 13

N." 213/VI — Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (apresentado pelo PCP).................... 14

N." 214/V1 — Regime do exercício de direitas dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP)..................... 15

N." 215/VI — Regime do exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal (apresentado pelo PCP)........ 16

N." 216/VI — Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (apresentado pelo PSD).................................. 16

Proposta de lei n.° 3K/VI:

Autoriza o Governo a legislar sobte o regime jurídico da ailopção.............................................................................. 17

Propostas dc resolução (n.~ 12/VI u 14/VI e 16/V1):

N." 12/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República ile Moçambique para Evitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento:

Relatório e parecer ila Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 21

N." 13/V1 — Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos:

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano 21 Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 22

N." 14/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia:

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas- e Cooperação......... 22

N." 1G/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o).

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