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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

DECRETO N.o 36/VI

ALTERAÇÃO A IE N." 2/92, DE 9 DE MARÇO (ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1992)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único. — 1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.° 2/92, de 9 de Março, na parte respeitante aos mapas li a rv e xi anexos a essa lei.

2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas u a iv e XI anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas li a iv e XI da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.

Aprovado em 11 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meio.

MM I!

ALTÉRACIO DAB K8PEEAB POR DEPARTAMENTOS 00 ESTADO t CAPÍTULOS

(Substitui,

   

laportlncm

Capítulos

Designação orqlnica

ei contos

 

Por capítulos

Por ministérios

 

01 - ENCAR60S SEDAIS DA NACJO

    

50

  

? 644 160

68 711 136

01

02 03 04 OS 50

02 - HINISTtRIO DA DEFESA NACIONAL Gabinetes dos Neioros do Soverno t outros

Estado Kaior-Seneral das Forças Arudai ..

14 (li 114 11 021 749 60 8*6 484 SI 165 376 4? 717 567 768 000

22? 355 «6

 

Oi • HlHISTfJtlQ DAS FINANÇAS

  

Oi

  

106 600 000

  

10

  

? 159 277

  

13 50 ¿0

  

57 «8i 422 144 000 672 634 BO?

2 478 774 578

     
   

Itportlncias

Capítulos

DesiçnjcSo orgínicè

ee contos

 

Por capítulos

Por ministérios

 

i

07 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAS» ](TERNA

    

50

  

1 3?: 000

143 913 140

 

OS - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    

50 ...

  

4 BOO 000

41 204 194

 

09 - MINISTÉRIO DOS NE66C10S ESTRANGEIROS

    

04

50

Presidlncia do Conselho das Coaunídades

3 000 COO 336 000

28 420 341

 

10 - NIMlSURta DO PLANEAMENTO E DA ADF11N1STRAÇS0 DO TERRITÓRIO

    

02 03

04 50

Serviços Centrais de CodperaçJo e Apoio .. Serv.da irei da Adi. Local, Planeaiento e

Serviços da Área do Orden. do Território .

10 J71 9S1

IS3 609 166 2 117 542 35 184 000

232 467 206

 

11 - MINISTÉRIO DA ASR1CUTURA

    

50

  

24 976 000

64 795 863

 

12 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    

50

  

20 544 000

3< 33< o?:

 

13 - MINISTÉRIO DO EMPRESO E DA SE6U-RANCA SOCIAL

    

50

  

3 B40 0W

......

01 C2 03

50

14 - riINISrcRIO DA EDUCAÇJD Cabinetes, serviços centrais e reçionais Estabelecimentos de ensino nlo superior .. Estabelecimentos de ensino superior i ps-

St 753 000 454 975 79?

B5 284 692 40 640 000

653 146 900

 

IS - MINISTÉRIO DA SAdOE

    

02

Planeamento e Controlo de Equipamentos e

458 746 736

  

50

  

22 080 000

4B6 964 589

 

16 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E CDIWWCAÇKS

    

01 02 03 04 50

Serviços de Transportes e Comunicações ...

537 959 3 627 191 I m 717 3 812 bïj 102 720 000

125 64B 130

 

17 - MINISTÉRIO DO CONtRCIO E TURISMO

    

50

  

1 920 000

54 796 230

01 02

1B - MINISTÉRIO 00 AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Serviços Centrais de Coordena;Jo, Estudo e

1 744 301 143 764

  

50

  

1 15 168 000

1

2« 661 774