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II SÉRIE - A — NÚMERO 16

PROJECTO DE LEI N.« 153/VI REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DE FREGUESIAS

Proposta de aditamento de um artigo novo (2.*-A)

Artigo novo

Petições da criação de freguesias

1 — As petições de criação de nova freguesia, subscritas pelo menos por um quarto dos cidadãos eleitores da área respectiva, são obrigatoriamente apreciadas pelo Plenário.

1 — A tramitação destas petições obedece em tudo o mais à tramitação prevista na lei respectiva para as petições a ser apreciadas obrigatoriamente em Plenário.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993. — Os Deputados do PCP: António Murteira — João Amaral — Luís Peixoto.

Proposta de alteração do artigo 7.»

No n.° 2, substituir «poderá» por «deverá» e «solicitar» por «solicitará».

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1993. — O Deputado do PSD: Silva Marques.

PROJECTO DE LEI N.a 244/VI

ELEVAÇÃO DE RIO MEÃO A CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

A povoação de Rio Meão, no municipio de Santa Maria da Feira e distrito de Aveiro, surge assim identificada desde o 1.° quartel do século xn como povoado e curso fluvial.

A sua importância histórica resulta de sediar «casais» e igreja pertença da Ordem de Malta.

Acordo feito em 1289, entre o Bispado do Porto e a Ordem, fez entrar a igreja de Rio Meão na jurisdição diocesana, enquanto a freguesia continuou como «cabeça da comenda» face a localidades periféricas.

Persiste em Rio Meão um «marco de limites» com a Cruz de Malta e a data de 1529.

A povoação integra os lugares de Alpossos, Bodo, Canto, Ardielos, Casais de Baixo, Casais de Cima, Chão do Rio, Figueiras, Gamoal, Igreja, Mata, Monte do Outeiro, Mortais, Outeiro, Pinheiro, Própria, Ribas, Sá, Santo António e Valas.

Rio Meão confina a norte com a vila de Paços de Brandão, a nascente com as vilas de Santa Maria de Lamas e São João de Ver, a sul com a vila de São João de Ver e a poente com Maceda e vila de Esmoriz, estas do concelho de Ovar.

Tem 6,47 km2 de área, superfície ligeiramente superior à média verificada no município.

A sua população era de 1443 residentes em 1911, 2141 em 1940, 3024 em 1960, 3549 em 1970, 4417 em 1981 e cerca de 5000 em 1992, o que dá uma densidade demográfica na ordem dos 750 habitantes/km1, valor este superior ã média do município, enquanto esta é dupla da distrital e quíntupla da nacional.

A evolução demográfica apresenta correspondência com o número de fogos, que eram 318 em 1911, 405 em 1940, 618 em 1960, 758 em 1970, 1007 em 1981 e 1401 fogos em 1991, ano em que tinha 1205 prédios.

A população eleitoral de Rio Meão era de 3434 cidadãos recenseados em 1991.

Rio Meão é, desde o início deste século, uma povoação de forte desenvolvimento económico, com destaque para a indústria, que aqui tem uma grande empresa e cerca de 70 pequenas e médias unidades, muitas das quais se dedicam à exportação, lado a lado com comércio e serviços pujantes e diversificados, estes com cerca de 120 unidades.

A indústria tem os seus pólos fulcrais nas ferragens, transformação de cortiça e produção de calçado. O comércio deriva destas indústrias e das necessidades usuais das populações.

A agricultura tem pouco peso na economia local, sendo rrredominantemente exercida pelos operários, após o normal desempenho das suas actividades na indústria ou no comércio.

Face ao artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o «regime da criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações», Rio Meão preenche e até ultrapassa os condicionalismos mínimos previstos para a elevação de uma povoação à categoria de vila, visto que, além de ter mais de 3000 eleitores em aglomerado urbano contínuo, dispõe de:

a) Unidade de saúde;

b) Farmácia;

c) Sede da Associação dos Industriais de Ferragens do Norte, sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, sede de Junta de Freguesia em edifício próprio, Centro de Formação Profissional, Centro de Emprego, subestação da EDP, igreja paroquial e cemitério, parque de jogos, pavilhão gimnodesportivo em construção, MACUR — Movimento de Assistência, Cultura, Urbanismo e Recreio, Sociedade Columbófila, Juventude Atlética de Rio Meão — Futebol Federado, Rancho Folclórico, Recreativo e Cultural As Florinhas de Rio Meão, Rancho Folclórico e Etnográfico das Terras de Santa Maria e Grupo de Danças e Cantares Tradicionais de Rio Meão;

d) Transportes públicos assegurados pela CP, pelo caminho de ferro da linha do vale do Vouga e autocarros. União de Transportes dos Carvalhos, Auto Viação de Espinho, Auto Viação San-dinense, Auto Viação Feirense e praça de táxis;

e) Estação dos CTT;

f) 120 estabelecimentos comerciais e de serviços, sendo 17 do tipo «restaurantes e similares», uma residencial e um complexo turístico na Quinta do Mourão;

g) Creche ou infantário, jardim infantil, escolas primárias e telescola, num total de 14 salas, e cantina escolar,