22 DE JANEIRO DE 1993

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h) Agência bancária da Caixa Geral de Depósitos e agência de seguros.

Rio Meão dispõe ainda de:

Recolha domiciliária do lixo; Electrificação e iluminação pública de todos os lugares;

Zona industrial (na ordem dos 80 000 m2 instalados); Rede viária principal e interna pavimentada a betuminoso;

Localização centrada na estrada nacional n.° 109-4, entre Espinho e Santa Maria da Feira, e atravessada pelo IP 1, e a cerca de 5 km do respectivo nó na sede do concelho, e pelo IC l/variante Miramar-Maceda, com ligação ao IP 1 em Santa Maria da Feira e passagem pelo território de Rio Meão.

Mantendo ancestrais usos e costumes, Rio Meão tem como pontos altos do seu património construído a igreja românica de São Tiago, do século xv, e a Capela de Santo António e Cruzeiro, do século xvn.

Assim e considerando-se:

A envolvência histórica de Rio Meão; O seu desenvolvimento económico e social; A sua inserção geográfica entre localidades já elevadas a vilas;

O seu posicionamento estratégico em zona económica de relevância municipal, regional e até nacional, tendo em conta a sua capacidade de emprego, produção, serviços e contributo para as exportações nacionais;

A actividade das suas colectividades e grupos;

Os pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos locais, a reforçar por iguais pareceres dos órgãos autárquicos municipais;

A observância dos requisitos legais;

os Deputados abaixo assinados, eleitos respectivamente pelo PSD e pelo PS, apresentam, ao abrigo das disposições legais e regimentais, o seguinte projecto de lei (elevação da povoação de Rio Meão, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila):

Artigo único. A povoação de Rio Meão, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1993.— Os Deputados: Manuel Baptista Cardoso (PSD) — José Mota (PS).

PROJECTO DE LEI N.» 245/VI

ELEVAÇÃO DE SOUTO À CATEGORIA DE VILA COM A DESIGNAÇÃO DE SÃO MIGUEL DE SOUTO

Exposição de motivos

A povoação de Souto, do concelho de Santa Maria da Feira, remonta ao século rx e tem antigas tradições. Fica situada entre Ovar, São João da Madeira e Santa Maria da Feira.

No ano de 897, o rico-homem Goudezinho Eris, residente em Terras de Santa Maria, fez ao Mosteiro de Pedroso uma importante doação que se encontra registada nos Portugaliae Monumento Histórica,

O doador, ao determinar os «objectos» da doação, cita, entre outros, o Mosteiro de São Miguel, na vila de Acibicto (Azevedo).

Trata-se de Azevedo, da vizinha freguesia de São Vicente de Pereira, concelho de Ovar.

O Mosteiro de São Miguel terá sido o «primórdio» da antiga igreja de São Miguel de Souto, que ainda hoje tem o mesmo padroeiro.

Em 1050, o conde Gonçalo Viegos ordenou que fosse feito um inventário de todos os seus bens. No documento em causa (n.° 378 dos Portugaliae Monumenta Histórica) relatam-se vários bens, entre os quais um assim assinalado: «Entre Proselha e Macieira, o Mosteiro de São Julião, por inteiro, que foi do Abade Fraiulfo» (Proselha é um lugar da vizinha freguesia de Mosteiro e de Macieira de São Julião; hoje, apenas resta, em Souto, o topónimo «São Gião», que é uma corruptela de São Julião.)

Em 1107 vamos encontrar, inserida no «Livro Preto» uma carta de testamento de Aimar e família feita ao Bispo de Coimbra, D. Maurício, a cuja Diocese pertencia, então, á paróquia de Souto.

Entre várias propriedades ali citadas, encontrava-se a vila de Tualdi —hoje Teobalde— e «um quinhão de Igreja de São Miguel de Souto».

No Arquivo Nacional, há uma carta de doação de uma herdade sita na vila de Macieira (Mazaneira), perto do Castelo de Santa Maria, datada de 1141 (Livro de Baio Ferrado).

Em 1158, Pedro Paio doa ao Mosteiro de Grijó metade dos bens que por morte deixar, com a condição de ser sepultado no Mosteiro. Em compensação recebeu dos cónegos de Grijó, para a usufruir até à morte, a herdade que lhes tinha legado Dona Bona, irmã do doador, na vila de Souto (Baio Ferrado).

Esta povoação aparece integrada no floral da Feira e Terras de Santa Maria dado por D. Manuel.

No princípio do século xn esta povoação era designada por São Miguel de Souto.

A igreja da paróquia de Souto foi feita comenda da Ordem de Cristo por bula de Leão X, em 1504.

A Irmandade do Santíssimo Sacramento de Souto é das mais antigas do mundo se não a mais antiga: o respectivo pergaminho data de 1547.

No lugar de Valrico de Souto foi descoberto, em 1834, o caulino com que se fabricou, em Portugal, a primeira porcelana, na Fábrica da Vista Alegre.

A maior riqueza de Souto foi, noutros tempos, a agricultura e o artesanato.

Hoje, Souto é uma povoação cuja população se dedica essencialmente à indústria: construção de carroçarias de carga, reparação de automóveis e fabrico de calçado, entre outros sectores.

As gentes de Souto desenvolvem também uma actividade comercial próspera.

Além desta povoação de Souto, há nas proximidades outras povoações com as designações Souto de Escapães, Souto de Fiães, Souto Redondo de São João de Ver — o que tem acarretado múltiplas contrariedades e desarranjos, de modo especial, na correspondência para ali dirigida e nos equívocos dos muitos forasteiros que ali pretendem dirigir-se para tratar dos seus negócios, indo parar a outras terras.