Sábado, 3 de Abril de 1993

II Série-A — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Deliberação n.° 5-PL/93:

Atribuição das competências previstas no artigo 38° do Regimento da Assembleia da República.......................... 524

Projectos de lei (n.- 26WI e 286W1 a 297/VI):

N.° 266/VI (Adita um número ao artigo 1° da Lei n.°63/ 90, de 26 de Dezembro, relativa aó vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 524

Propostas de substituição e de eliminação (apresentadas

pelo PCP)....................................................................... 530

N.° 2867VI — Criação da freguesia de Queijas (apresentado pelo PS)..................................................................... 530

N.° 2%1/V1 — Criação da freguesia de Porto Salvo (apresentado pelo PS)................................................................ 532

N.° 288/VI — Criação da freguesia de Caxias (apresentado

pelo PS).............................................................................. 535

N.° 289/VI — Criação da freguesia de Linda-a-Velha

(apresentado pelo PS)........................................................ 537

N.° 290/VI — Alteração da designação da freguesia de Carnaxide para Algés e criação de uma nova freguesia

de Carnaxide (apresentado pelo PS)................................ 539

N.°291/VI — Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras (apresentado pelo PS)........................................................ 541

N.° 292/VI — Elevação do Louriçal i categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Rodrigues Marques) 543 N.° 293/VI — Valor mínimo das pensões de invalidez e de vellúce do regime geral da segurança social (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)........ 543

N.° 294/VI — Elevação 1 categoria de cidade da vila de

Trofa (apresentado pelo PSD)........................................ 544

N.° 295/VI — Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (apresentado pelo Deputado independente

João Corregedor da Fonseca)............................................ 545

N.° 296/VI — Prorrogação do prazo limite para aprovação dos planos directores municipais (PDM) (apresentado pelo

PCP).................................................................................... 546

N.° 297/VI — Alteração dos limites das freguesias de Oeiras e Paço de Arcos (apresentado pelo PSD)............ 546

Propostas de lei (n.- 5Ü7VI e 52/VI):

N.° 5O/VI (Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e pelo PCP).............................................................................. 547

N.° 52/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.......................................... ' 548