Sábado, 3 de Julho de 1993

II Série-A — Número 46

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n.- 110/VI, 111/VI e 112/VI):

N.° 110/VI — Alteração da Lei n.°6/9l, de 20 de Fevereiro — Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho — Lei Orgânica da Assembleia da República e da Lei n." 28/92, de 1 de Setembro — Enquadramento do Orçamento da Região

Autónoma da Madeira....................................................... 836

N.° 111/VI — Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da

administração pública central, regional e local............... 836

N." 112/VI — Alterações & Lei n." 77/88, de 1 de Julho

(Lei Orgânica da Assembleia da República)................... 837

Resolução:

Constituição da Comissão Permanente............................. 846

Projectos de lei (n.- 121/VI, 129/VI, 141/VI, 142/VI, 339/ VI, 340/VI e 341/VI):

N." 121/VI, 129/Vl, 141/VI e 142/VI (Alteração à Lei n.° 77/88, de 1 de Julho — Lei Orgânica da A>wciiib)fia da República):

Texto final elaborado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento................................................ 846

N." 339/VJ — Alterações ao Código de Processo Civil (apresentado pejo PS)....................................................

N.° 340/VI — Alteração à Lei n.° 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico de criação de freguesias) (apresentado

pelo PSD, PS, PCP. CDS e Os Verdes)......................... gD2

N." 341/VI — Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública (apresentado pelo PCP).............. 862

Projectos de deliberação (n.<* 69/Vl a 71/VI):

N.° 69/VI — Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e os

Verdes)............................................................................... 863

N.° 70/VI — Reconsideração do regime de hora legal em

Portugal (apresentado pelo PS)........................................ 864

N.° 71/VI — Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação entre Portugal e o Brasil (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca)........................... ............ 864

Nula.— Em suplemento, serão publicados relatórios e pareceres da.Cotiússão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.™ 45/VL 322/ VI, 331/V1 e a proposta de lei n."44/VI, da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.°281/VI e a proposta de lei n.° 65/VI e da Comissão de Defesa Nacional sobre as propostas de lei n."'57/VI e 58/VI, assim como propostas de aditamento à proposta de lei a.'68/VL