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Sábado, 23 de Outubro de 1993

II Série-A — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.~ 3467V1 a 348/V1):

N." 3467VI — Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica — DIGESTO) .(apresentado pelo PS)............................... 10

N.° 347/VI — Garante o acesso dos cidadãos à rede electrónica de informação parlamentar (ARLEX) (apresentado pelo PS)........................................................... 12

N.° 348/V1 — Garante o efectivo acesso dos cidadãos ao sistema de informação aos utentes de serviços públicos (INFOCID) (apresentado pelo PS)................... 14