Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 5 (1993-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 1993

66-(5)

de Convergência do tecto da despesa sem juros do sector público administrativo em 2900 milhões de contos.

A quebra das receitas fiscais teve um impacto relevante no défice do Orçamento e nas necessidades de financiamento do sector público como se verifica no quadro seguinte:

Necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial (estimativas)'

(Em milhões de contos)

	1992	1993
(1) Défice global do serviço público administrativo	535	997
	39	41
(3) Receitas das privatizações..................................	221	175
	44	63
	98	13f/
(6) FAL das EPNF...................................................	165	15-
	58	.. 35
(8) Necessidades de financiamento do sector pú-
blico administrativo e empresarial [(1) + (2) — (3) +
+ (4)+ (5)+ (6)-(7)].........................................	602	1036
Em percentagem do PIB..........................................	5,3	8.4

Esta situação condiciona, naturalmente, a política orçamental do Governo para 1994.

3 — O Programa de Convergência revisto

O Governo justifica a integração do Programa de Convergência revisto no relatório apresentado pelo facto de ele enquadrar numa perspectiva plurianual o Orçamento do estado para 1994.

Para o Governo o objectivo da convergência é uma consequência da estratégia de desenvolvimento iniciada em 1986, cujo êxito depende da sua credibilidade a médio prazo (p. 369), procurando evidenciar com a apresentação do gráfico anexo que esse objectivo continua a ser perseguido.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

E — Estimativo.

Real — PIB per capita em percentagem da média comunitário em PPP. Nominal — diferencial de inflação (CE — Portugal). 1 -"•

Fonte: Comissão da CE e Ministério das Finanças. (a) A quebro na série em 1991 ■ é devida à actualização dos valores estimados para a população pelo Censos 91.

A revisão sucessiva das previsões de crescimento da economia comunitária levou a ECOFTN de 12 de Julho de 1993 a convidar os Estados membros a apresentar ou actualizar programas de convergência com base nas hipóteses macroeconómicas revistas da Comunidade e num mesmo horizonte temporal— 1996.

O. quadro seguinte apresenta a previsão da evolução das principais variáveis macroeconómicas nos períodos 1993--1994, 1995-1996 e 1995-1999.

Indicadores económicos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Como se verifica, e é referido no relatório (p. 368), a política orçamental contida no Programa de Convergência revisto orienta-se para a participação plena na 3.a fase da UEM até 1999, como se deduz das trajectórias previstas para os indicadores apresentados como critérios de convergência.

4 — A política económica para 1994

No capítulo referente à política económica, o relatório do Orçamento para 1994 analisa mais pormenorizadamente do que no ano anterior a evolução da economia internacional, em particular da economia comunitária, justifican-

17 DE NOVEMBRO DE 199366-(5)de Convergência do tecto da despesa sem juros do sector público administrativo em 2900 milhões de contos.A quebra das receitas fiscais teve um impacto relevante no défice do Orçamento e nas necessidades de financiamento do sector público como se verifica no quadro seguinte:Necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial (estimativas)'(Em milhões de contos)

1992

1993

(1) Défice global do serviço público administrativo

535

997

(3) Receitas das privatizações..................................

221

175

13f/

(6) FAL das EPNF...................................................

165

15-

.. 35

(8) Necessidades de financiamento do sector pú-

blico administrativo e empresarial [(1) + (2) — (3) +

+ (4)+ (5)+ (6)-(7)].........................................

602

1036

Em percentagem do PIB..........................................

5,3

8.4

Esta situação condiciona, naturalmente, a política orçamental do Governo para 1994.3 — O Programa de Convergência revistoO Governo justifica a integração do Programa de Convergência revisto no relatório apresentado pelo facto de ele enquadrar numa perspectiva plurianual o Orçamento do estado para 1994.Para o Governo o objectivo da convergência é uma consequência da estratégia de desenvolvimento iniciada em 1986, cujo êxito depende da sua credibilidade a médio prazo (p. 369), procurando evidenciar com a apresentação do gráfico anexo que esse objectivo continua a ser perseguido."VER DIÁRIO ORIGINAL"E — Estimativo.Real — PIB per capita em percentagem da média comunitário em PPP. Nominal — diferencial de inflação (CE — Portugal). 1 -"•Fonte: Comissão da CE e Ministério das Finanças. (a) A quebro na série em 1991 ■ é devida à actualização dos valores estimados para a população pelo Censos 91.A revisão sucessiva das previsões de crescimento da economia comunitária levou a ECOFTN de 12 de Julho de 1993 a convidar os Estados membros a apresentar ou actualizar programas de convergência com base nas hipóteses macroeconómicas revistas da Comunidade e num mesmo horizonte temporal— 1996.O. quadro seguinte apresenta a previsão da evolução das principais variáveis macroeconómicas nos períodos 1993--1994, 1995-1996 e 1995-1999.Indicadores económicos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Como se verifica, e é referido no relatório (p. 368), a política orçamental contida no Programa de Convergência revisto orienta-se para a participação plena na 3.a fase da UEM até 1999, como se deduz das trajectórias previstas para os indicadores apresentados como critérios de convergência.4 — A política económica para 1994No capítulo referente à política económica, o relatório do Orçamento para 1994 analisa mais pormenorizadamente do que no ano anterior a evolução da economia internacional, em particular da economia comunitária, justifican-

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