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17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Em função de um conjunto de pressupostos que enuncia (p. 161), as suas projecções são as que constam do quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6 — Os investimentos do Plano

O Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-finan-ciados, separando as transferências comunitárias das contrapartidas nacionais.

O PJDDAC atinge em 1994 um montante de 648,3 milhões de contos. 345,5 milhões provêm do OE e 302,8 milhões dos fundos comunitários e de recursos próprios dos fundos e serviços autónomos.

O quadro seguinte mostra-nos a repartição destes valores por ministérios e de acordo com a forma de inscrição acima referida:

Investimentos do PIDDAC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Comparando com os valores de 1993 (comparação que suscita algumas dúvidas, dada a nova forma de inscrição introduzida em 1994), haveria um crescimento de 15% em lermos reais do montante de investimentos do Plano.

7 — Finanças locais

O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro proposto é de 194,4 milhões de contos para

1994, exactamente a mesma verba proposta em 1993, e na mesma proporção, 58,9% para despesas correntes e 41,1% para capital, facto que o Governo justifica pela razão de a receita prevista para o IVA em 1994 não ser maior do que a prevista no Orçamento de 1993.

O mapa x que se anexa fixa o montante global a atribuir a cada município no ano de 1994.