Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993

II Série-A — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.« 274/VI, 362/VI e 363/VI):

N.° 274/VI (Assegura a fiscalização do Sistema de Informação Schengen por autoridade independente):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 152

N." 362/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André, no concelho do Barreiro (apresentado

pelo PS).............................................................................. 154

N." 363/VI — Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões (apresentado pelo PCP).................................................................................... 155

Proposta de lei n.° 81/VT. (Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen):

V. projecto de lei n.° 274/VI.

Projectos de resolução (n.°* 73/VI e 74/VI):

N." 73/Vi — Sobre o bloqueio económico, comercial e

financeiro contra Cuba (apresentado pelo PCP).............. 156

N." 74/V1—Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco de Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (apresentado pelo presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP).................................. 157

Propostas de resolução (n.« 33/VI, 34/VI e 37/VI):

N." 33/VI (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Govemo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos das Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Govemo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Co-. munidades Portuguesas e Cooperação......................... 158

N.° 34/VI (Aprova, o Acordo por troca de notas entre a - República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......................... 161

N.° 37/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e texto corrigido da proposta de resolução.................................. 161

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......................... 169