15 DE JANEIRO DE 1994

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PROJECTO DE LEI N.e 367/VI UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS

Tem-se verificado nos últimos tempos uma crescente utilização de detectores de metais em práticas abusivas de busca de bens de carácter arqueológico, histórico, artístico ou numismático.

Tais práticas, conduzidas numa óptica de mera «caça ao tesouro» ou, por vezes, sob a falsa roupagem de «trabalhos arqueológicos», não sendo, por consequência, autorizadas pelas entidades competentes nem acompanhadas cientificamente, não só prejudicam investigações e escavações em curso, destruindo nomeadamente a estratigrafia, como alimentam a cupidez de curiosos e negociantes, ao mesmo tempo que lesam o património cultural nacional.

Desde 1981 que o ICOM (International Council of Mu-seums and Sites) alertou para estas situações recomendando a adopção de legislação adequada, entre outras medidas. Nesse mesmo ano, essas preocupações foram secundadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e expressas na Recomendação n.° 921, onde se exprimia inquietação pelo facto «de legislação em vigor na maior parte dos Estados membros, ou a sua aplicação, estar longe de ser suficiente para impedir tanto a destruição do património arqueológico como para pôr cobro à prossecução da mesma».

Em Portugal — e ao contrário do que já se passa na generalidade dos países — mantém-se um vazio legislativo nesta matéria, na medida em que a Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, continua carente da regulamentação nela prevista no artigo 61."

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assina-

dos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Proibição

É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos podendo interessar a pré-história, a história, a arte, a numismática ou a arqueologia.

Artigo 2." Autorização

1 — A autorização da utilização de detectores de metais com o objectivo referido no artigo anterior poderá ser concedida em função das qualificações profissionais, da idoneidade dos interessados e nos casos em que a salvaguarda e preservação do património o justifique.

2 — A concessão de autorização para a utilização de detectores de metais caberá ao membro do Governo para a área da cultura através do organismo para o efeito designado.

Artigo 3."

Publicidade e comercialização

A publicidade ou as instruções de utilização relativas aos detectores de metais devem conter — em língua portuguesa — a menção da proibição referida no artigo 1.", das sanções previstas nesta lei, assim como das razões que as justificam.

Artigo 4.° Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete ao membro do Governo para a área da