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Sexta-feira, 18 de Março de 1994

II Série-A — Número 29

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n." 147/VI:

Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida, de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias........................................ 450

Projectos de lei (n.-256WI e 388/VI):

N.°256/VT (Lei de enquadramento do desporto de alta competição):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 450

N.° 388/VI — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca..................................... 450

Projectos de resolução (n.™ 96WI a 98WI):

N.° 96/VI — Programa de compensação financeira para os

pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva

ou temporária das embarcações (apresentado pelo PCP) 456

N.°97A/l — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°326/93.

de 25 de Setembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação

n.° 100/VI (PCP)].............................................................. 456

N.°98/VI —Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 328/93. de 25 de Setembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.° iOI/Vl (PCP)].............................................................. 456

Proposta de resolução n.° 57/VI:

Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto» (a).

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.