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Sábado, 26 de Março de 1994

II Serie-A — Número 31

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 309, 385, 390 e 391/VI):

N.0' 309/VI (Cria o rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito) e 385/VI (Cria o rendimento mínimo garantido):

Relatórios da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Família........................................................................ 472

N.° 390/VI — Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral nflo pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP)........................................................................... 473

N.° 391/V1 —Combate â discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP)........ 473

Proposta de lei n." 94/VI:

Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores e especializados (Assembleia Legislativa Regional da Madeira).................................... 477

Projecto de resolução n.° 99/VI:

Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978 (apresentado pelo PS)........ 478