Quinta-feira, 14 de Julho de 1994

II Série-A — Número 53

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n.° 1667V1:

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares ................................................................................ 918

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno............................................................................. 918

Deliberação n.° 8-PL/94:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.................................................. 924

Projectos de revisão constitucional:

N.051/V1 (apresentado pelo PS) e 2/VI (apresentado pelo CDS-PP) (a):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade do exercício de poderes constituintes por parte da Assembleia a partir de 11 de Julho de 1994, ao abrigo do artigo 284.°, n.° 1, da Constituição............ °24

Projectos de lei (n.« 434/VI a 439/VT):

N.° 434/VI — Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............................. 926

rV.°43S/VI— Constituição do Instituto Politécnico de

Mirandela (apresentado pelo PS)..................................... 929

N.° 436/V1 — Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo PCP) 930 N.° 437/VI — Elevação a categoria de vila da povoação de Santo André no concelho do Barreiro (apresentado pelo PCP)........................................................................... 935

N.° 438/VI — Aprova medidas de reforço da protecção de ; dados pessoais (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP) 936 N.° 439/VI — Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução cri- ' minai (apresentado pela PSD, PS e PCP)...................... 938

Proposta de lei a." 107/VI:

Esclarece o âmbito de aplicação da Lei n." 64/93, de 26

de Agosto.......................................................................... 938 .

Projectos de resolução (n.°» 121/VI e 122/VT):

N.° 121/VI — Sobre o bloqueio a Cuba (apresentado pelo

PCP)................................................................................... 939

N.° 122/VI — Regulamento da Comissão nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).................................................... 939

Projecto de deliberação n-° 89/VI:

Autoriza a convocação das comissões especializadas (apresentado pelo PSD, PS. PC, PCP, CDS-PP e Os Verdes)...........:................................................................... 942

(a) Serão publicados em suplemento e 2.° suplemento a este número, respectivamente.

Nota. — Publicam-se ainda os seguintes suplementos a este número:

3." suplemento (relatórios e pareceres de comissões referentes a diversas iniciativas legislativas).

4.° suplemento (relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n." 92/V1 — Autoriza o Govemo a rever o Código Penal).