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Sábado, 16 de Julho de 1994

II Série-A — Número 55

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de

Dados Pessoais Informatizados (a)................................ 970-(46)

(a) Considera-se sem efeito o texto publicado no Diário da Assembleia da Repúbica. 2° série-A, n.°55, a p. 970.