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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994

II Série-A — Número 59

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

10.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n.° 75/VI:

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o ' Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da UniSo Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos........................................................ 11 lO-(86)