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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994

II Série-A — Número 59

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

11.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução n.™ 76/VI a 78/VI:

■ *

N.° 76/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite.(EUTEL-

SÁT)...............................................................I...............11HM216)

N.° 77/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)... 111CK226) N.° 78/Vl — Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da.Organização Europeia ' para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMET-SAT).................................................................................U10-(234)