Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994

II Série-A — Número 59

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 174/VI, 177/VI c 178AT):

N.™ 174/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos), 177/VI [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)] e 178/VI [Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)] (a):

Mensagens do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-os para reapreciação..................................... 1100

Resoluções:

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.................................................................. 1102

Viagem do Presidente da República a Itália, à Bulgária e

a França............................................................................. 1107

Projectos de revisão constitucional (n.™ 4/VI e 7/VI a 14/VTJ:

N.° 4/VI:

Rectificação ao texto do projecto (apresentada pelo PSD) 1107

N.°* 7/VI (Deputados do PS João Cravinho e Menezes Ferreira), 8/V1 (Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD), 9/VI (Deputados de Os Verdes Isabel Castro e André Martins), 10/VI (Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP), 11/VI (Deputado independente Raul Castro), 12/VI (Deputado do PS Lu(s Amado), 13/V1 (Deputado independente Luís Fazenda), I4/VI (Deputado do PSD Pedro Roseta) e 15/VI (Deputado do PSD Cardoso Martins) (fc).

Propostas de resolução (n.™ 75/VT a 79/VI):

N.° 75/Vl — Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações

e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos (c).

N.° 76WI— Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) (d). N.° 77/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) {d).

N.° 78/VI — Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) (d).

N.° 79/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (e).

Projectos de deliberação (n." 93/VI a 95/VT):

N.° 93/VI — Convocação do Plenário da Assembleia da

República (apresentado pelo PS)...................................... 1107

N.° 94/VI — Convocação do Plenário para o dia 22 de

Setembro de 1994 (apresentado pelo PS)........................ 1108

N.° 95/VI — Autoriza a convocação das comissões especializadas (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes)....................................... 1108

(a) Os Decretos n." 174/VI, 177/VI e 178/VI encontram--se publicados no n.° 55, de 16 de Julho de 1994.

(b) Serão publicados em suplemento, 2.°, 3°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 9° suplementos a este número, respectivamente.

(c) Dada a sua extensão, vem publicada em 10." suplemento a este número.

{d) Dada a sua extensão, vêm publicadas em 11° suplemento a este número.

(«) Dada a sua extensão, vem publicada em 12° suplemento a este número.