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Sexta-feira, 18 de Novembro de 1994

II Série-A — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de resolução (n.°* 130/VI a 132/VI):

N.° 130/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho (apresentado pelo PS)

[v. Ratificação n.° J23/VI (PS)]....................................... 72-(2)

N.° 131/Ví— Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) (apresentado pela Comiss&o de Assuntos Europeus):

Texto do projecto de resoluçSo.................................... 72-(2)

Relatório sobre os resultados da XI COSAC.............. 72-(2)

N." 132/VI — De condenação pela violação dos direitos do homem perpetrada pela Indonésia em Timor Leste aquando do 3° aniversário do massacre de Santa Cruz (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situaç3o em Timor Leste)............................... 72-(I0)

Proposta de resolução n.° 79/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..................................72-(ll)

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.91307VI

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N." 166794, DE 15 DE JUNHO

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1994.— Os Deputados do PS: Armando Vara—Alberto Costa — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues — António Crisóstomo Teixeira — Fialho Anastácio.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.M31/VI

APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR NA XI CONFERÊNCIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (COSAC).

Nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 4." e do n.° 5 do artigo 5.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:

1 — Apreciar o relatório sobre os resultados da XI COSAC, que se realizou em Bona, nos dias 24 e 25 de Outubro, na medida em que revelam um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia. A presença do Presidente do Conselho Europeu, respondendo às perguntas dos diversos parlamentares, é demonstrativa da importância destas conferências.

2 — Formalizar a iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus de elaborar um relatório aprofundado sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG 96), enquanto contributo para a XII COSAC, a realizar em Paris, no mês de Fevereiro do próximo ano, incentivando--se a colaboração das comissões da Assembleia da República que estiverem interessadas em participar. Manifestar o regozijo pela aceitação desta iniciativa, bem como da sugestão de se convocar uma COSAC extraordinária para acompanhar o trabalho do grupo de representantes pessoais dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (afastando-se uma proposta de esse acompanhamento ser efectuado unicamente pela «troika presidencial»).

3 — Relevar que a delegação nacional exprimiu em importantes matérias uma posição consensual na defesa dos interesses portugueses, sem embargo do pluralismo inerente a uma representação parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1994.— O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Braga de Macedo.

ANEXO

Relatório sobre os resultados da XI COSAC

Nos dias 24 e 25 de Outubro de 1994, realizou-se no antigo plenário do Bundestag, a XI COSAC, Conferência dos

-. Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos ■ Parlamentos Nacionais e Parlamento Europeu. A Conferência foi organizada em conjunto pelo Bundestag e pelo Bundesrat, sendo anfitriões a Deputada Dr.° Renate Hellwig, presidente da Comissão para os Assuntos Europeus do Bundestag, e o ministro Dr. Erwin Verter, presidente da Comissão homóloga do Bundesrat (que esteve ausente por motivo de doença).

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, Jorge Braga de Macedo, e os Srs. Deputados João Poças Santos (PSD), Rui Carp (PSD), José Lamego (PS), João Cravinho (PS) e António Murteira (PCP).

Os temas da ordem de trabalhos eram:

1) Segurança interna/EUROPOL;

2) Protecção ambiental europeia;

3) Aplicação do princípio da subsidiariedade;

4) Estado de ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia;

5) Preparação da XII COSAC, que se realizara em Paris, em Fevereiro de 1995.

Foram oradores na Conferência, por ordem de apresentação, o Dr. Kurt Schelter, Secretário de Estado Federal do Interior, o Dr. Klaus Topfer, Ministro Federal para o Ambiente, o chanceler Helmut Kohl, o Dr. Gunther Rexrodt, Ministro Federal da Economia, e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

A Dr.' Hellwig deu início aos trabalhos, com uma intervenção destinada a acolher os participantes, aplaudir os resultados dos referendos na Áustria e na Finlândia (esperando que os da Noruega e Suécia tenham, pelo menos, os mesmos resultados), fornecer informações sobre o local de reunião e apresentar a ordem de trabalhos.

De seguida explicou que, embora alguns se interrogassem sobre a presença nestas conferências de membros do Governo, no seu entender, trata-se de uma boa forma de receber informações dos presidentes em exercício do Conselho e de estes, por sua vez, ouvirem o que os parlamentares têm para dizer. Nestes termos, passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Federal do Interior, Kurt Schelter, para fazer uma exposição sobre o primeiro ponto da ordem de traba/hos.

I

O Sr. Secretário de Estado Schelter começou por dizer que o domínio da segurança interna/EUROPOL era do âmbito intergovernamental onde a legitimação democrática era assegurada através das relações entre os Governos e os Parlamentos nacionais. O programa de trabalho da presidência alemã vinha na continuação dos programas belga e grego e abrangia acções no âmbito do direito de asilo (em especial a harmonização do conceito de refugiado), a aplicação da Convenção de Dublim, os acordos sobre fronteiras externas e a cooperação policial (em especial, a luta contra a droga e o crime organizado).

O trabalho do Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos reflectia as transformações que ocorrem na Europa e a queda da divisão entre o Leste e o Ocidente, que despoletaram novos riscos como o do conflito nos Balcãs.

Os problemas da extradição de emigrantes ilegais, da repressão do crime de entrada ilegal de emigrantes, do crime organizado, dos crimes de energia atómica, dos problemas de racismo e xenofobia, são preocupações da presidência alemã.

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No que diz respeito ao racismo, o Conselho criado pela Cimeira de Corfu começou os seus trabalhos em 19 de Setembro e irá apresentar um relatório ha Cimeira de Hessen.

Da leitura das respostas aos questionários, retira-se a necessidade de uma estratégia europeia de controlo da emigração. Em 1993, na Alemanha, fora presos 2000 «passadores» de emigrantes ilegais, muitos dos quais fazem parte do crime organizado.

Uma das tarefas da EUROPOL será a luta contra este tipo de crime para além do combate à droga e ao branqueamento de dinheiro que está a cargo da unidade situada em Haia. Necessário será ainda investir na cooperação europeia da formação policial de forma a se poder combater também outros crimes como os crimes nucleares e o roubo de veículos. ■ , ■■

A EUROPOL deve ser pensada em termos de acção e intervenção directa, mas será necessário saber quem a vai controlar e como serão assegurados os direitos dos cidadãos.

A alteração da Directiva n.° 74/61, comportando a obrigatoriedade do bloqueio electrónico dos veículos automóveis, será uma excelente medida que contribuirá para a diminuição do número de veículos furtados (só na Alemanha em 1989 foram furtadas 50 000 viaturas e em 1993, 104 000). Trata--se de um bom exemplo para os cidadãos de uma medida prática que a Europa pode adoptar no seu conjunto.

De seguida, a Dr.a Hellwig deu início ao debate.

Pela delegação portuguesa, o Sr. Deputado António Murteira (PCP) proferiu uma intervenção (cuja versão integral se junta em anexo) centrada sobre as causas dos actuais surtos de emigração, xenofobia e racismo, na União Europeia, que resultam, em sua opinião, de duas causas principais: uma, ligada às políticas internas da própria União Europeia (que conduzem à existência de 20 milhões de desempregados e ao alastrar da pobreza no mundo rural e urbano); a outra, ligada às políticas externas dos Estados membros e dos países desenvolvidos nas suas relações com os países pobres e do Sul (que apenas terão fomentado um maior endividamento destes últimos em vez de incentivar o seu desenvolvimento económico de forma a aumentar a sua qualidade de vida e a evitar uma fuga massiva desses países).

Deixou, contudo, uma nota de confiança de que o espírito universalista dos Europeus e da Europa lhe permita encontrar e assumir o papel de protagonista na construção de relações de progresso e de paz entre os povos e nações europeias e mundiais no respeito pelo princípio da igualdade entre as nações.

Pela delegação do Parlamento Europeu interveio o Sr. Deputado António Vitorino, presidente da Comissão de Liberdades Públicas e Assuntos Internos.

O Sr. Deputado começou por lamentar a falta de transparência e controlo parlamentar nas matérias do terceiro pilar. Neste domínio, não há direito de iniciativa da Comissão, nem processo de cooperação ou ço-decisão do Parlamento Europeu, que só intervém no âmbito do artigo K6, cuja redacção não é juridicamente feliz ou esclarecedora. O Parlamento Europeu tentou realizar um acordo interinstitucional que ainda não obteve consenso no Conselho, embora a actua) presidência alemã tenha dado mostras de abertura.

Nesse sentido apelou aos parlamentares presentes para pressionarem os respectivos ministros de forma que o acordo se conclua.

A sua Comissão elaborou já um programa de trabalho que inclui uma conferência em Abril/Maio de 1995 sobre a luta contra a criminalidade organizada e o alargamento da esfera

de competências da EUROPOL, para a qual serão convidadas as comissões correspondentes de todos os Parlamentos nacionais. A principal ideia que gostaria de transmitir é a da necessidade da comunitarização das matérias do terceiro pilar não como uma finalidade em si mesma mas como um instrumento para o respeito da subsidiariedade e da legitimidade democrática.

O Sr. Deputado Steen Gade, da delegação dinamarquesa, considerou a Declaração de Edimburgo muito importante para a aceitação do Tratado da União Europeia pela população da Dinamarca. Manifestou a sua estranheza por se falar em défice democrático no terceiro pilar já que no seu país, o Parlamento tem de ser ouvido antes de o ministro competente poder negociar no Conselho. Colocou ainda algumas perguntas relacionadas com as prerrogativas e funções da EUROPOL; sobre se não se estaria a cometer um equívoco entre as competências da INTERPOL e da EUROPOL; sobre a forma como se processará a partilha das quotas dos emigrantes e se não se estaria a criar uma nova cortina-de--ferro com a fronteira externa da União Europeia.

A presidente da Comissão espanhola, Deputada Isabel Tocino, disse que os actuais tempos de incerteza, recessão e surtos de emigração levarão ao aparecimento de movimentos políticos radicais europeus, que só serão combatidos com uma estratégia global europeia. Nesses termos uma política de formação comum das forças policiais será muito positiva. A segurança interna é prioritária para a opinião pública e manifestou-se a favor da actualização dos temas que são competência da EUROPOL como o tráfico de energia nuclear e o roubo de veículos. Lembrou por último que o terrorismo deveria também ser incluído como uma das suas prioridades.

O Sr. Deputado Oreste Tofani, da delegação italiana, abordou a questão do ponto de vista das causas da emigração e das relações entre a União Europeia e os países de onde provêm os fluxos migratórios, sendo necessário prosseguir uma política de ajuda ao desenvolvimento desses países. Quanto à EUROPOL, considerou ser um passo adiante na luta contra a criminalidade organizada.'

A vice-presidente da Comissão irlandesa, Deputada Nora Owen. pronunciou-se sobre a resolução do conflito na Irlanda do Norte como um exemplo para outras partes da Europa. Tal como as intervenções anteriores (Itália e Grécia) abordou o problema do racismo e assuntos internos na perspectiva de redução dos fluxos migratórios e da política dirigida ao crescimento económico dos países menos desenvolvidos. A Irlanda não é directamente atingida pelos fluxos de emigração mas está pronta a contribuir para as quotas de emigração (burdensharing) talvez através de uma participação económica.

O Sr. Deputado Daniel Ducarne da delegação belga referiu a importância e a urgência da cooperação policial ao nível europeu que poderá mesmo chegar a uma harmonização das estruturas de instrução criminal e a um direito penal europeu.

O Sr. Deputado Ligot, da Assembleia Nacional Francesa, começou por dizer que os grandes fluxos migratórios causam fenómenos de xenofobia e racismo, ajudados pelo facto de as comunidades de emigrantes (e pensava, por exemplo, na população muçulmana) não se integrarem e respeitarem os valores familiares, da posição da mulher na sociedade, etc, da sociedade francesa.

A delegação austríaca, que manifestou a vontade de, na próxima COSAC, já ser membro de pleno direito, colocou algumas questões sobre o espaço Schengen (para quando o controlo único das fronteiras externas e quais as contraparti-

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das para os países como a Áustria com uma grande fronteira oriental externa?) e sobre o bloqueio electrónico dos automóveis (será que é um efectivo meio de segurança que não poderá ser desmontado pelos ladrões? Não será preferível deixar ao consumidor a opção entre os melhores sistemas anti-roubo de forma a fomentar o aperfeiçoamento de novos sistemas?).

O Sr. Deputado Skylakos, do Partido Comunista grego, centrou a sua intervenção sobre a questão de os meios policiais não serem a melhor forma de combater a emigração ilegal. A emigração tem na sua origem problemas económicos e sociais e a população deve ser esclarecida contra o racismo. O seu partido é contra Schengen porque este contém ficheiros dos cidadãos com dados do seu foro pessoal. Também é contra a cooperação policial, a criação de um direito penal europeu, e será melhor esclarecer quem controla e qual o papel da EUROPOL antes que ela seja implementada.

O Sr. Deputado Zakolikos, presidente da Comissão grega, -esclareceu que não era esta a posição da Comissão (expressa nas respostas ao questionário) mas sim a do partido que o Deputado Skylakos representa.

O Sr. Deputado Basquez, da delegação espanhola, lamentou que a reflexão se tenha circunscrito à emigração descontrolada como causa do racismo. Se a EUROPOL pretende acabar com a emigração pelos meios policiais, corremos o risco de ter uma União Europeia rica rodeada de um mar de miséria.

O Sr. Deputado Eisso Woltjer, da 2." Câmara holandesa, mostrou-se satisfeito por Haia ser a sede da EUROPOL, mas levantou a questão de se saber quem é o responsável pela fiscalização das suas competências.

O Sr. Deputado Lambrias, da Nova Democracia, da Grécia, considerou que os fluxos migratórios exigem medidas concertadas em matéria de direito de asilo. Referiu ainda que, por outro lado, desde 1993 deveria haver livre circulação de pessoas no interior da União Europeia, e ela ainda não existe, pelo que se deveria intentar uma acção no Tribunal de Justiça por omissão do Conselho.

O Sr. Deputado Schloten, do SPD alemão, considerou muito importante o combate ao contrabando de mão-de-obra. Referindo-se às respostas ao questionário alemão, explicou que elas apenas responsabilizam a Sr." Hellwig e não toda a Comissão. Por seu lado, era mais favorável às respostas do Bundesrat.

A Sr.* Presidente Hellwig explicou que tinha elaborado sozinha as respostas porque o Bundestag estava já em férias parlamentares. Passou de seguida a palavra ao Sr. Ministro para este responder às perguntas que lhe tinham sido colocadas.

O Sr. Secretário de Estado Schelter disse que o racismo é uma questão ideológica e apenas se referiu a uma das suas causas, os fluxos migratórios, tendo de se combater as outras no campo da pedagogia e da política, tentando ir sempre à origem dos problemas. Relativamente aos critérios para a partilha do ónus dos emigrantes (bundensharing), deverão ser aplicados os constantes da Convenção de Dublim sobre o direito de asilo, isto é, tamanho do Estado, PIB e população. Este assunto ainda não foi resolvido mas já foi um passo significativo ter sido incluído no programa para este semestre.

Quanto ao bloqueio dos automóveis, concordou com o cepticismo manifestado pela delegação austríaca, mas é importante criar mecanismos que impeçam o roubo dos veículos, e até agora o bloqueio é o mecanismo mais eficaz.

JJ

De seguida, passou-se ao tema da protecção ambiental europeia, introduzido pela Sr* Presidente Hellwig, que disse ter havido um Conselho Ambiente, em 4 e 5 de Outubro, onde se analisaram as consequências das conclusões da Cimeira do Rio e os problemas de controlo das emissões do C02. Neste domínio se, por um lado, existem reservas quanto a uma rígida regulamentação comunitária, por outro, todos queremos medidas mais rigorosas para os outros, excepto para nós.

O Sr. Ministro do Ambiente, Klaus Topfer, introduziu o debate, começando por dizer que a política ambiental tende a internacionalizar-se dada a amplitude das suas consequências ao nível do Planeta.

Na Conferência do Rio, em 1992, fez-se uma abordagem ambiental da política industrial com o objectivo de se promover um crescimento sustentável com o ambiente. Até há bem pouco tempo os países industrializados tinham os custos do seu crescimento transferidos para o Terceiro Mundo e para as gerações vindouras. Pretende-se agora internalizar os efeitos do crescimento, sendo esse o conceito básico da política industrial.

Em; 1987, com o Acto Único, a política do ambiente ficou consagrada nos Tratados constitutivos da CEE. Desde então já se elaboraram mais de 200 actos jurídicos sobre as mais variadas matérias como as emissões de C02, os combustíveis, a qualidade do ar e da água. Na Conferência do Rio, a Comissão Europeia comprometeu-se a não aumentar, e mesmo a reduzir, as emissões de C02» de forma a estabilizar até ao ano 2000 essas emissões ao nível dos de 1990. Contudo, se se confirmarem os prognósticos nacionais verifica-se que a soma das emissões dos diferentes países aumentou 15 %. Neste momento, a prioridade da presidência alemã é reduzir as emissões de C02 para cumprir o objectivo assumido na Conferência do Rio através de um «pacote clima» que permita a redução das emissões de CO2 nos países onde elas são maiores para que as dos outros possam aumentar (a Alemanha produz 11 t/ano, a França 7 t/ano e a Espanha cerca de 5-6 t/ano).

Deste modo, pretende-se pôr em execução os Programas Save (para economizar energia) e Alterna (incentivando o consumo de energias alternativas) e impõe-se uma limitação do consumo de combustível automóvel para 51/I00 km.

Prossegue ainda o debate sobre o aumento do preço da energia (que dura há quatro anos). Neste âmbito existem quatro grupos: o primeiro pretende que o imposto seja só sobre emissões de CO2 e não sobre outras energias (caso da França), o segundo pretende que o imposto seja sobre o consumo de CO2 e todas as outras energias (mas recusam a aceitá-lo no seu país argumentando que só deve ser aplicado aos países que têm emissões mais elevadas), o terceiro recusa qualquer tipo de taxa ou imposto (caso do Reino Unido que não é adepto de uma solução comunitária) e o quarto pretende penalizar a emissão de CO2 mas não sabe ainda como se fará. Talvez na próxima reunião do Conselho Ambiente se chegue a uma solução definitiva.

Ainda inseridos no pacote clima estão outros temas como a emissão de matérias nocivas à atmosfera como as resultantes da utilização de sprays para tratamento de madeira e de couro.

Neste sector a negociação é também difícil. Outros projectos de actos incluem a reciclagem de embalagens (os Estados não podem continuar a arcar com as despesas dos resíduos sólidos como o lixo das cidades), impondo às in-

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dústrias produtoras o encargo da eliminação das embalagens que produzem e os custos no meio ambiente dos transportes de mercadorias. '

Na vertente internacional o acordo do GATT foi satisfatório em termos de comércio e ambiente e a OCM tem uma comissão própria sobre essa matéria que visa penalizar, o dumping ambiental.

Na Alemanha, foram criados 750 000 empregos com. a tecnologia de protecção do meio ambiente, o que constitui um exemplo para o resto da União Europeia, tal como o constituem os esforços dos países como os Estados Unidos da América e o Japão nesse sector. ' ■

A St.° Presidente Renate Hellwig explicou que o-actual ministro Topfer era o mais antigo ministro do Governo alemão e que este tinha conseguido fomentar a indústria ao; mesmo tempo que incentivava a protecção ambiental.

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Jorge Braga de Macedo, corrigiu algumas imprecisões que o documento 3, «Sínteses comparativas das respostas aos questionários», continha relativamente às respostas portuguesas.

A Dr.° Renate Hellwig aceitou o reparo e solicitou a compreensão da Comissão de Assuntos Europeus portuguesa para as referidas inexactidões, explicando que quando se quer resumir uma ideia corre-se o risco de se lhe retirar o significado.

O senador Yves Guenat, da delegação francesa, afirmou que ao se adoptar uma medida de protecção ambiental é sempre necessário analisar o seu custo económico. Não será necessário elaborar uma legislação muito detalhada ao nível europeu porque todos os Estados da União Europeia são civilizados e não cometerão graves erros ambientais, chegando--se progressivamente a uma harmonização da legislação de per si. • '

Earl Lindsay, da Câmara dos Lordes, pronunciou-se sobre a importância de a Agência Europeia do Ambiente ser uma autoridade imparcial.

O Sr. Deputado Steen Gade, da delegação dinamarquesa, pronunciou-se a favor do imposto sobre as emissões de C02, existindo este já no seu país. Considerou muito interessante a possibilidade de a política de protecção ambiental poder promover a criação de empregos. Criticou ainda a falta de integração das políticas europeias em matéria ambiental, propondo a introdução de medidas concretas como a proibição de circulação de automóveis de uma certa idade e a existência de auditorias ambientais para todos os projectos de aproveitamento de fundos comunitários.

O Sr. Ministro, respondendo, disse que algumas questões se colocam há já sete anos (tempo durante o qual foi Ministro do Ambiente). O que é necessário é encontrar soluções práticas que aproveitem à indústria e ao ambiente. Uma má solução económica implica também uma má solução ecológica. As técnicas mais aperfeiçoadas só surgem pela necessidade de encontrar soluções mais vantajosas economicamente. Também não será possível burocratizar tudo com directivas e regulamentos (lembrou que se passaram três anos até se escolher a sede para a Agência Europeia de Ambiente ... que ficou em Copenhaga). ~

O Sr. Presidente Zakolikos, da delegação grega, fez uma intervenção centrada nos problemas ambientais que o seu país tem por ser um país de destino de turistas provenientes dos países mais industrializados, considerando dever haver subsídios para os países destino do turismo que têm custos acrescidos na preservação das suas belezas naturais.

O senador Jo Cuyvers, da delegação belga, afirmou que a política comum deve deixar margem de manobra aos

Estados para agirem de acordo com os seus recursos financeiros. Questionou ainda o Sr. Ministro sobre a base de cálculo para o imposto sobre o C02 e sobre a possibilidade de se criar a nível europeu uma marca de «amigo do ambiente» ou «Ecomarca», à semelhança do que existe já em alguns países.

O Sr. Deputado Tummers, da delegação holandesa, teceu algumas considerações sobre a aparente incompatibilidade entre a actual política do desperdício e uma política europeia de desenvolvimento ambientalmente sustentável. A segunda só a conseguirá alcançar através de uma acção de pedagogia do cidadão desde os anos da escola e não com qualquer intervenção legislativa nacional ou europeia.

O Sr. Deputado Basquéz, da delegação espanhola, centrou a sua intervenção na simplificação da legislação sobre o ambiente e na dificuldade de aplicar as actuais normas ao nível local. Chamou ainda a atenção para' as consequências que o imposto sobre o C02 terá nas regiões do Sul da Europa que correm o risco de desertificação.

O Sr. Deputado Schloten, da delegação alemã, perguntou se o Conselho pretendia legislar sobre os valores limite de pesticidas na água (que seriam de 1 mg/l).

A Sr.' Deputada Lentz-Cornettem, da delegação do Luxemburgo, considerou que se deverá prosseguir uma política de integração dos custos de eliminação e de deterioração do ambiente no preço do produto, agravando-se os produtos mais poluentes. Esta abordagem será preferível à da introdução do novo imposto que tomará todos os produtos mais caros para o consumidor. Pronunciou-se ainda contra a ideia expressa pelo Sr. Deputado Zakolikos, afirmando que os turistas não são criadores de poluição e não deveriam implicar uma maior contribuição para os países destino turístico, estando estes já beneficiados pela entrada de divisas que o turismo proporciona.

O Sr. Deputado António Murteira (PCP) apresentou em nome da delegação portuguesa uma intervenção centrada sobre a questão da partilha dos rios ibéricos, cujo texto original se junta em anexo.

A Sr.' Deputada Ursula Schleicher, Vice-Présidente do Parlamento Europeu, considerou dever haver um elevado nível de protecção ambiental europeia e, embora já se tenha feito muito (nomeadamente ao nível da poluição do ar, das incineradoras de lixo, etc), existem ainda muitas lacunas. Deveriam ainda ser atribuídos mais poderes à Agência Europeia do Ambiente, que precisava de ter uma agência em cada Estado membro da União Europeia. No que diz respeito aos pesticidas, ainda não foi possível chegar a um acto jurídico porque ainda se está em negociação nos comités. Referiu-se ainda ao acordo do GATT que em alguns aspectos é insatisfatório como no caso dos couros (o couro curtido fora da União Europeia pode empregar matérias perigosas que o couro curtido dentro da Europa não pode).

O Sr. Ministro Topfer referiu que os turistas alemães já gastam 45 milhões de marcos no estrangeiro e que, se a Grécia tem problemas ambientais por causa dos turistas, então subam os preços para que o turismo diminua e possam investir mais em protecção ambiental. Em relação à «Ecomarca» disse ser preciso apostar mais no dinamismo e criatividade da indústria ambiental. Efectivamente só através da educação ao nível mais elementar se pode combater a cultura consumista e entrar numa nova era de consciência ambiental.

Sobre os custos de eliminação de resíduos disse que estes devem estar incluídos no preço do produto. Obviamente que a'curto prazo os seus preços aumentarão, mas imediatamente as empresas apercebem-se que é necessário baixar os preços

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e apostam em novas tecnologias e noutro tipo de embalagens que fazem descer os preços dos produtos novamente.

Terminada a intervenção do Sr. Ministro Topfer, a Conferência prosseguiu com a presença do chanceler Helmut Kohl.

UJ

O chanceler fez uma breve apresentação centrada sobre as prioridades da presidência alemã.

Começou por dar as boas-vindas aos parlamentares, em especial aos dos quatro países candidatos à adesão, tecendo votos para que os referendos na Suécia e Noruega tenham resultados tão satisfatórios como os da Áustria e Finlândia.

Prosseguiu a sua intervenção, explicando o interesse que a Alemanha tem no alargamento e aprofundamento da União Europeia (o que se explica também pela sua situação geográfica na Europa). A União Europeia não é só uma organização económica mas prossegue igualmente objectivos de paz e estabilidade, e, se eles não forem alcançados, a história terá fracassado. A União Europeia está pressionada pelo tempo e pelas perspectivas que se têm da Europa do futuro. A Alemanha já chegou a um consenso com a França, a Espanha e a Itália para assegurar a preparação da CIG 96 de uma forma continuada.

Esse será um dos temas da Cimeira de Hessen, bem como o emprego, as redes transeuropeias, o desenvolvimento da PESC e os aspectos práticos da EUROPOL.

O Tratado da União Europeia deu novos instrumentos para a prossecução de políticas conjuntas no âmbito da cooperação com os países da Europa do Leste, que no entanto deverão ser dotados de um sistema económico compatível com os padrões da União Europeia. O mesmo Tratado contém princípios importantes para o aprofundamento europeu, como o da aproximação aos cidadãos e o da subsidiariedade. Considerando-se um adepto de Churchill quando este apelava aos Estados Unidos da Europa, no célebre discurso da Universidade de Zurique, afirmou ser necessário esclarecer que este conceito não implica uma estrutura idêntica à dos Estados Unidos da América, pretendendo-se manter a autonomia e a especificidade dos diferentes Estados europeus. Juntando as duas ideias, disse que alargamento e aprofundamento são indissociáveis e que prosseguirá neste caminho sem se deixar desencorajar porque um qualquer retrocesso pode pôr em risco a própria estrutura europeia.

Aproveitou a oportunidade para solicitar aos parlamentares que lutem contra o actual eurocepticismo e europessi-mismo que grassa na Europa e que faz ganhar votos aparentemente fáceis.

Após esta curta intervenção, o chanceler Kohl ouviu atentamente as perguntas e comentários dos parlamentares presentes.

O Sr. Deputado Va,n der Linden, da 2* Câmara da delegação holandesa, centrou a sua intervenção no documento apresentado pela CDU, onde se apresentava a ideia de uma Europa a duas velocidades dado não ser possível que o país mais lento ditasse o ritmo da construção europeia.

O chanceler Kohl afirmou que essa discussão era teórica e repleta de expressões preestabelecidas vagas e com diferentes interpretações que poderiam gerar mal-entendidos.

O documento parlamentar apresentado pela CDU, intitulado «Impulsos de pensamento», é exactamente isso. Pretende contribuir para uma reflexão generalizada sobre o futuro europeu. O documento é realista ao perceber que não podemos fazer atrasar a integração, sendo preferível falar em estabelecimento de objectivos ou metas que deverão ser cumpridos por todos. Obviamente que se pretende reunir o

maior número de países no cumprimento desses objectivos, mas se houver pafsesque não tenham capacidade para o fazer então os que os podem cumprir deverão fazê-lo.

O Sr. Deputado Nigel Spiering, da Câmara dos Comuns, debruçou-se igualmente sobre o documento da CDU e das suas referências ao núcleo duro que integrava a Alemanha, França e o Benelux no domínio da PESC. Sobre esta ideia perguntou se se tratava de um acto de cooperação mais estreita ou de coacção política.

A Sr.1 Deputada Nicole Fontaine, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, começou por afirmar que o chanceler tinha um optimismo contagiante na construção da Europa que podia deixar de fora alguns países menos optimistas. Se um Estado não quiser ir mais além, não poderá bloquear o avanço dos outros, mas quem decide até onde se deverá ir e quais os objectivos a prosseguir?

O chanceler Kohl explicou que o documento da CDU era um documento de trabalho, escrito por dois parlamentares, e que não constituía uma posição partidária. Sobre a PESC disse que o Eurocorpo que integra a Alemanha, a França e a Espanha era já uma realidade no domínio militar e um exemplo da integração de alguns Estados à qual outros podem aderir.

A Sr." Deputada Nora Owen, da delegação irlandesa, centrou a sua intervenção sobre o problema da ■ representação proporcional dos pequenos países.

O Sr. Deputado Tsatos, da delegação grega, referiu a desconfiança dos povos europeus em relação à construção da união europeia. Em relação à Europa «a duas velocidades», prevista no Tratado da união europeia para a União Económica e Monetária, afirmou que a ideia de a aplicar a outras matérias da integração europeia teria de levar em consideração a distinção entre os que não querem a integração em determinadas matérias e os que querem mas não têm capacidade para se integrarem. Para estes últimos dever-se--á efectuar um esforço suplementar de ajuda à integração.

O chanceler Kohl não quis entrar em discussões teóricas sobre o documento da CDU, afirmando que com ele se linha pretendido afastar o perigo de uma estagnação na construção europeia. A Alemanha quer ser o motor da União Europeia numa direcção irreversível mas onde a velocidade pode ser variável. Em vez de se preocupar com querelas internas (e referiu que a Grécia não se pode queixar das vantagens que adquiriu com a sua adesão...) a União Europeia deveria preocupar-se com o surgimento de novas potências económicas como o Japão e o Sueste Asiático.

O Sr. Deputado Jimmy Hoods, da Câmara dos Comuns, perguntou se a Alemanha iria apoiar a candidatura para a adesão de Chipre à União Europeia em Janeiro de 1995. Depois das eleições democráticas na África do Sul, da paz israelo-árabe e do acordo com o IRA, o conflito de Chipre prolonga-se há já demasiado tempo.

A Sr.1 Deputada Cornette, do Luxemburgo, solicitou ao chanceler a sua intervenção para assegurar que a opinião dos Parlamentos nacionais fosse levada em consideração no Comité de Representantes Pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, já que o Parlamento Europeu participa nesse Comité mas os Parlamentos nacionais não.

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Jorge Braga de Macedo, começou por afirmar que a vitória eleitoral do chanceler mostrava que o povo alemão quer estabilidade e que a construção europeia está no bom caminho. Agradeceu a intervenção do chanceler, em especial, as suas palavras sobre a revisão do Tratado da União Europeia, a Cimeira de Hessen e a' preocupação com uma Europa aberta sobre o mundo. Prosseguiu, dizendo que a ideia, de

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um núcleo duro da integração europeia tinha suscitado a maior desconfiança na população portuguesa. Os princípios da igualdade de representação dos Estados e de legitimidade democrática são pilares da integração e não podem ser abalados. É importante que se saiba que Portugal tem a sua moeda plenamente convertível e no sistema monetário europeu há já dois anos que a inflação está abaixo de 5 %, a taxa de desemprego é inferior a 7 % e o rendimento médio dos Portugueses passou de metade da média comunitária para dois terços (é certo que a unificação alemã ajudou a esse aumento). Existem pois países que estão a fazer todos os esforços para estar na primeira linha da integração e que apenas precisam de ser encorajados. Ora o documento da CDU nem sequer menciona Portuga).

O chanceler Kohl disse que a Alemanha tinha sido um dos primeiros países a apoiar a adesão de Portugal e afirmou acompanhar com interesse tudo o que aí se passa.

A Europa deve ter um caminho irreversível apesar de todas as dificuldades que se colocam. A geração que viveu a Grande Guerra sabe-o melhor que ninguém. Quanto à questão da delegação do Luxemburgo aconselhou aos parlamentares que façam saber aos seus Governos da sua vontade em participar na preparação da CIG.96. Relativamente a Chipre, disse que o problema era de difícil resolução e que dependia em parte da intervenção de Ankara.

A Conferência acabou o seu primeiro dia de trabalho com os agradecimentos da Dr." Renate Hellwig ao chanceler Kohl pela sua participação inicial e pelas suas respostas as questões levantadas pelos parlamentares presentes.

IV

A sessão foi reaberta pela Dr.° Hellwig na manhã do dia 25 de Outubro, tendo a presidente dado de imediato a palavra ao Dr. Gunther Rexrodt, Ministro Federal da Economia, para tratar o tema da aplicação do princípio da subsidiariedade.

O Sr. Ministro Rexrodt afinr.ou que na RFA as políticas de desregulamentação e de aplicação do princípio da subsida-ríedade não são novidade já que são seguidas desde há dois anos. A economia alemã, depois de ter atravessado um período de recessão, registou um crescimento de 3 % em 1994, bem como um aumento das procuras externa e interna, induzindo esta última um aumento do investimento e uma diminuição do desemprego.

Salientou o profundo choque provocado pela unificação alemã, referindo que foram já transferidos para a zona da antiga RDA 640 000 milhões de marcos e privatizadas 14 700 empresas, num processo que não tem precedente a nível mundial. Os efeitos de tal transformação são já visíveis, uma vez que aquela zona da Alemanha é actualmente a zona da Europa com mais elevada taxa de crescimento do PIB.

Apesar disso, o Governo alemão está consciente que é necessário continuar o esforço de desregulamentação e de respeito pelo princípio da subsidiariedade já que os objectivos não foram ainda totalmente alcançados. Os membros do Parlamento alemão desempenham aí um papel importante, ao tomarem consciência que a medida do sucesso não é a quantidade de leis produzidas.

A nível europeu, continuou o ministro Rexrodt, há um caminho grande a percorrer nesta matéria. Para o cidadão comum alemão, Bruxelas permanece como um sítio onde se produzem leis e regulamentos atrás de outras leis e regulamentos. É por esta razão que o Governo alemão, nas instâncias comunitárias, tem defendido uma maior

desregulamentação. Não é, como algumas vezes tem sido noticiado, por ser contrário à ideia de construção europeia ou por não se preocupar com as questões sociais.

A proposta alemã de constituir um grupo de peritos encarregado de efectuar um estudo acerca das normas comunitárias obsoletas e passíveis de eliminação, bem como proceder à simplificação das regras e normas respeitantes às pequenas empresas, pretende ser um contributo na direcção enunciada. A Cimeira de Essen vai apreciar o relatório deste grupo que será, por certo, aprovado na presidência francesa, ' seguindo-se depois uma rápida implementação por parte da Comissão Europeia.

O ministro Rexrodt assegurou que esta preocupação com a desregulamentação não tem um carácter integrista. Existem domínios, como a segurança e a publicidade, onde se requer ainda alguma legislação. No entanto, mostrou satisfação pela generalidade das respostas ao questionário da Sr.° Hellwig terem indicado uma sensibilidade semelhante à sua. A COSAC, como o Comité das Regiões e o Tribunal de Justiça, tem um papel importante a desempenhar nesta área.

O ministro Rexrodt terminou a sua intervenção afirmando que subsidiariedade e integração não são fenómenos contraditórios, mas complementares.

A Sr." Presidente Hellwig, antes de conceder a palavra aos senhores Deputados, observou que o complemento necessário da desregulamentação é a harmonização, citando como exemplo o diferente tratamento dado na RFA a um caso de peste suína ocorrido na Saxónia e ao caso da BSE ocorrida no Reino Unido. A harmonização de normas existente na RFA preveniu quaisquer tentativas de restrições ao comércio no primeiro dos casos, o que não aconteceu no segundo. Referiu ainda que o princípio tem que ser aplicado de forma leal.

O Sr. Deputado Manuel Medina Ortega, do Parlamento Europeu, citou as referências feitas no Tratado da União ao princípio da subsidiariedade, nomeadamente o preâmbulo e o artigo 3.°-B e opinou que a exclusão da aplicação do princípio da subsidiariedade às matérias de competência exclusiva da Comunidade não é muito importante pelo carácter diminuto destas. Continuou afirmando que o princípio da subsidiariedade é um princípio de oportunidade político, pelo que os seus critérios de aplicação devem também ser políticos no quadro do acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.

Referiu ainda que o princípio da subsidiariedade deve ser entendido de forma dinâmica, a fim de não o deixar cristalizar numa mera formulação jurídica, mas que se tem de evitar que seja utilizado por alguns países como travão de políticas comunitárias indesejadas. Salientou que o objectivo do princípio não é renacionalizar políticas per si mas aumentar a eficiência do processo de decisão da União.

O Sr. Deputado João Cravinho, da Assembleia da República, felicitou o ministro Rexrodt pela síntese feliz de três conceitos estreitamente ligados: democracia, transparência e subsidiariedade. Afirmou que os membros dos vários Parlamentos da União têm agora à disposição um meio poderoso para apreciar a ligação entre esses três princípios, através da análise do relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, que esta está obrigada a fazer como resultado das negociações de Maastricht ecujo primeiro volume sairá em breve.

O senador Pierre Jonckeert, do Senado belga, afirmou que a aplicação e controlo do princípio da subsidiariedade deverão ser feitas a nível nacional e não a nível da União, onde, efectivamente, alguma simplificação é necessária. Discordou do ministro Rexrodt no que respeita à comple-

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mentalidade entre desregulamentação e subsidiariedade. Este último conceito tem a ver com o nível de aplicação das normas e não com a sua necessidade. Deu como exemplos a política ambiental, na qual a necessidade de internalizar custos exige novas leis, e a fiscalidade, no que se refere à taxa sobre o C02.

O ministro Rexrodt concordou que a política ambiental necessita de ser tratada a nível da União, mas não em todos os seus pormenores. Quanto à fiscalidade, o artigo 100.° do Tratado prevê a unanimidade para qualquer tipo de directiva comunitária, princípio que não foi ainda posto em causa.

A Sr." Presidente informou então que, por razões da sua agenda, o Sr. Ministro Rexrodt tinha de se ausentar. Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros já se encontrava na sala, pediu o acordo dos presentes para suspender o ponto iv da ordem de trabalhos e passar à intervenção daquele membro do Governo alemão. Não houve oposição. i

V

O Sr. Secretário de Estado iniciou a sua intervenção sobre as prioridades da presidência alemã lembrando que este semestre é marcado pelo início das actividades do Parlamento Europeu eleito em Junho e pela constituição da nova Comissão Europeia. Quanto às prioridades, afirmou terem sido definidas a partir da análise feita em Corfu dos temas em destaque durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Segundo o Sr. Secretário de Estado, as eleições demonstraram que os cidadãos se preocupam sobretudo com o desemprego e a segurança interna e externa. A estas três preocupações a presidência,alemã achou por bem acrescentar a questão da legitimidade democrática. Como nenhuma destas questões se resolve em seis meses, a presidência alemã criou redes com as presidências que se seguem: França, Espanha e Itália.

Tenciona a presidência alemã cumprir o espírito e a letra do Tratado da União e dotá-la de instituições apropriadas e legitimadas democraticamente.

O Sr. Secretário de Estado referiu então aspectos específicos de política comunitária: existe um impasse no que respeita ao financiamento da política externa, recusado por dois países; a RFA defende, no contexto da comitologia, a participação do Parlamento Europeu na implementação das directivas; a aprovação do orçamento comunitário encontra--se refém do problema das quotas de leite atribuídas à Itália; a paz, no Leste e no Mediterrâneo, devem constituir uma preocupação de primeira grandeza no processo de construção europeia.

O Sr. Secretário de Estado fez então um apelo a uma rápida ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia, salientando o significado de tal adesão, só possível com o fim da guerra--ftia. O alargamento que se perspectiva no Leste, por sua vez, não deve ser considerado um tema alemão, já que afecta toda a União, o mesmo acontecendo com a política mediterrânica. Nesse contexto, salientou a importância dos acordos com a Tunísia, Marrocos e Israel e a união aduaneira com a Turquia Alguma divergência existe ainda, no entanto, quanto às formas que deve revestir a ajuda a este último grupo de países, preferindo os países no Norte a concesão de maiores oportunidades comerciais e os países do Sul a ajuda financeira.

A terminar, o Sr. Secretário de Estado referiu que as ne- -

gociações do Uruguay Round demonstraram o peso da Europa no concerto das nações quando fala a uma só voz, reafirmou o empenho alemão na construção de uma União

Europeia forte e na plena participação do Parlamento

Europeu e dos Parlamentos nacionais no processo de construção dessa União e lembrou que a CIG 96 será diferente das anteriores porque muito mais transparente e menos obra de funcionários.

O Sr. Deputado Renzo Imbeni, do Parlamento Europeu, informou que, até à data, só o Parlamento alemão e o Parlamento Europeu ratificaram a adesão dos países da EFTA. O voto do Parlamento Europeu é especialmente significativo já que, dado o curtíssimo período que esta assembleia teve para se pronunciar sobre o Tratado, houve fortes movimentos de contestação à ratificação entre os seus membros.

O Sr. Deputado Mendez de Vigo, também do Parlamento Europeu, afirmou não existirem problemas de competência entre as comissões de inquérito dos Parlamentos nacionais e as do Parlamento Europeu e mostrou entusiasmo pelas iniciativas alemãs no que respeita à política mediterrânica.

Em resposta ao apelo do Secretário de Estado, o Sr. Deputado Jorge Braga de Macedo, presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de Portugal, afirmou não estar concluído o processo de ratificação da adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, mas que o mesmo será feito em devido tempo, sem qualquer dúvida.

A Sr.* Deputada Ekaterini Daskalaki, do Parlamento grego, perguntou qual o estado do processo de adesão de Malta e Chipre à União, no seguimento da resolução aprovada no Parlamento Europeu sobre a matéria.

A Sr* Deputada Nora Owen, do Parlamento irlandês, informou ter aquele Parlamento já iniciado o processo de ratificação antes mencionado, e que deverá ser concluído uma semana depois da COSAC.

O Sr. Secretário de Estado esclareceu que o Conselho tinha interiorizado a mensagem do Parlamento Europeu respeitante à ratificação dos Tratados de Adesão e apreciado o empenho desta assembleia em chegar a acordo sobre os recursos próprios da União, deixando o caminho livre para ratificação dos Parlamentos nacionais. Agradeceu as informações respeitantes aos processos de ratificação português e irlandês.

Afirmou que a definição das competências das comissões de inquérito parlamentares entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais é de algum melindre, à imagem do que aconteceu na RFA entre os Estados e o Parlamento federal, tendo-se, nesse caso, tentado manter os inquéritos o mais próximo possível do cidadão.

O Sr. Secretário de Estado adiantou que se realizará brevemente em Espanha a Conferência do Mediterrâneo, tal como aprovado na Cimeira de Corfu, onde também se refere a posição do Conselho no que respeita à adesão de Malta e Chipre, processos que não sofreram alterações desde essa data.

A Sr." Presidente chamou então a atenção para a nota do Parlamento Europeu sobre o estado de ratificação da adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia nos vários Parlamentos, pedindo às diversas delegações que rectificassem eventuais erros. Seguidamente, e por não haver mais inscrições para perguntas ao Sr. Secretário de Estado, este abandonou a sala e retomou-se a discussão da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Usou então a palavra um membro da delegação holandesa, que considerou ser necessária uma maior flexibilidade nos mercados de trabalho a fim de conter os custos salariais na Europa, que são os mais elevados do mundo. É necessário um minímo de regulamentação mas é também necessário prosseguir a via da desregulamentação.

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O Sr. Deputado Nigel Spearing, da Câmara dos Comuns do Reino Unido, teceu considerações sobre o princípio da' subsidiariedade, tal como sé encontra consagrado no Tratado da União. O artigo 3.°-B não tem aplicação universal, já que exclui as matérias de competências exclusiva da Comunidade e, quando é aplicado, é-o especulativamente, uma vez que se comparam duas situações imaginárias: quais os resultados de determinada directiva se houvesse implementação a nível da União e quais os resultados se houvesse legislação a nível nacional: Finalmente, a apreciação e escolha entre estes dois resultados da especulação é política e não jurídica pelo que seria grave deixar essa tarefa para o Tribunal'de/Justiça": Porque eivado destes problemas', o artigo 3.°-B deveria ser5 eliminado na próxima revisão do Tratado, adoptando-se em sua substituição o compromisso obtido na Cimeira de Edimburgo sobre o princípio da subsidiariedade.

O Sr. Deputado Antonio Costa Costa, do Congresso dos Deputados de Espanha, afirmou que a multiplicação de normas comunitárias não deve ser vista como um capricho, mas antes como algo que, na altura da sua publicação, se revelava necessário. Lembrou que o Tratado da União, onde consta o princípio da subsidiariedade, comporta também a manutenção do acervo comunitário e que desregulamentação não é sinónimo de subsidiariedade.

O Sr. Deputado Rui Carp, da Assembleia da República de Portugal, afirmou ter sido muito útil a intervenção do Sr. Ministro Rexrodt, uma vez que a desregulamentação está, de facto, relacionada com subsidiariedade. Se o princípio da subsidiariedade não for aplicado ou for mal aplicado, por via do excesso de regulamentação comunitária em matérias que são específicas á cada Estado membro, cria relutância na opinião pública em relação ao processo de construção' europeia. Se, ao contrário, o princípio for bem aplicado, aumenta-se o nível de eficiência na afectação de. recursos e reduz-se, a prazo, os prazos dè resposta das burocracias e os défices orçamentais nacionais:

Afirmou ainda o Sr. Deputado Rui Carp que a subsidiariedade só pode ser explicada com recurso a exemplos concretos como a terceira fase da União Económica e Monetária, único referido no Tratado da União, e salientou a necessidade de estreitar contactos directos entre as administrações públicas dos Estados membros.

O Sr. Deputado.Dieter Schloten, do Parlamento Federal alemão, apoiou a intervenção do delegado espanhol Sr. António Costa e opiniou ser vergonhoso que o. Governo alemão misture.com a subsidiariedade problemas políticos de carácter estritamente interno.- Considerou ainda que a abundância de membros do Governo impedia um diálogo mais frutuoso entre parlamentares.

Lord Slynn de Hadley mostrou-se pouco preocupado com a aplicação do artigo 3.°-B -pelos tribunais nacionais e comunitários, já que seriam os próprios tribunais, em tal situação, a reenviar os casos em questão a instâncias políticas por não serem competentes para julgar tais casos.

A Sr.' Presidente referiu que ninguém tinha mostrado desagrado pela participação de membros do Governo alemão na Conferência. ' -

O Sr. Deputado Antonios Skillakos, do Partido Comunista e Parlamento gregos, considerou que a desregulamentação prejudicava os pequenos países, as pequenas empresas e os trabalhadores, e que a subsidiariedade, tal como tem sido referida, serve para retirar competências aos Estados membros soberanos. Disse também que a aplicação do princípio da subsidiariedade não pode ser efectuada pela Comissão ou pelo Tribunal já que é uma questão política.'

A Sr.' Presidente fez então uma breve referência aos maus resultados que a não aplicação do princípio da subsidiariedade teve nos países do Leste Europeu.

O Sr. Deputado João Poças Santos, da Assembleia da República de Portugal, afirmou ter sido feliz a abordagem do princípio da subsidiariedade escolhida pela presidência alemã, uma vez que, ao tratar tal matéria através da análise da sua aplicação concreta, se objectivava uma questão susceptível de grande subjectividade.

Recordou, citando as conclusões da Cimeira de Edimburgo, o carácter dinâmico do princípio e a excepcionalidade das competências da Comunidade. Referiu o papel das instituições comunitárias na aplicação do princípio, nomeadamente o do Tribunal de Justiça —que deverá reflectir sobre os critérios de aplicação— e o da Comissão — que tem desenvolvido um esforço crescente de consulta e participação. Fez uma referência ao processo de descentralização de competências da administração central portuguesa para as autarquias locais e às experiências de regionalização bem conseguidas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores. (Junta-se em anexo o texto integral da intervenção.)

VI

Passou-se então ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, o estado de ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia.

Um representante do Parlamento holandês informou que o atraso na ratificação se deve às eleições ocorridas naquele país e à dificuldade em formar governo, não existindo qualquer problema no que respeita à substância dos Tratados pelo que serão ratificados em devido tempo.

O Sr. Deputado Fabio Evangelisti, da Câmara dos Deputados italiana, explicou que o processo parlamentar é complicado, já que envolve a votação artigo a artigo e a apreciação por duas câmaras, mas que decorre com normalidade e deverá chegar ao seu termo brevemente.

O Sr. Deputado Antonio Costa Costa, do Parlamento espanhol, confirmou a dificuldade de votar favoravelmente a ratificação já que o Governo espanhol informou o Parlamento, na altura da assinatura dos Tratados, que se tinha conseguido a plena integração da Espanha na política comunitária de pescas no decurso das negociações. Assim sendo, o Parlamento espanhol condiciona a ratificação dos Tratados da Adesão à consagração da medida referida no direito comunitário.

Lord Boston de Faversham informou que a Câmara dos Lordes já votou favoravelmente a ratificação, esperando-se para muito breve o voto na Câmara dos Comuns.

O Sr. Deputado Robert Pandraud, da Assembleia Nacional francesa, esclareceu que a França ratificará os Tratados até ao final do ano, mas sempre depois de concluídos os referendos nos países candidatos.

vn

Entrou-se então no último ponto da ordem de trabalhos perspectivas para a XII COSAC, a realizar em Paris.

O Sr. Deputado Robert Pandraud, presidente da delegação para a União Europeia da Assembleia Nacional francesa, informou que a reunião terá lugar no Palácio do Luxemburgo, sede do Senado francês, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 1995,-contando com a presença dos Srs. Balladur, Primeiro--Ministro, Juppé, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e Lamassoure, Ministro da Integração Europeia.

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Da ordem de trabalhos constará .a luta contra a fraude, sobre a qual será enviado um questionário até 15 de Dezembro, e o papel dos Parlamentos nacionais da União.

O Sr. Deputado Pandraud agradeceu a proposta de questionário belga bem como a carta que o presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República enviou à Sr* Hellwig sobre a revisão dos Tratados. Quanto a esta, referiu a possibilidade de se convocar uma reunião extraordinária da COSAC ainda durante a presidência francesa Ou, mais provavelmente, já no semestre espanhol, para debater esse assunto.

Lord Boston de Faversham, da Câmara dos Lordes do Reino Unido, agradeceu a inclusão na agenda da Xn COSAC da luta contra a fraude e mostrou-se agradado com a preferência dada à reunião extraordinária da COSAC para debate da revisão dos Tratados em desfavor da troika já que, sendo a COSAC um órgão consultivo, não teria sentido a primeira alternativa. Sugeriu que os representantes pessoais dos ministros efectuassem reuniões com os Parlamentos nacionais, em painéis de dois ou três membros, e felicitou o secretariado da Conferência.

O Sr. Deputado Braga de Macedo, da Assembleia da República de Portugal, felicitou a Sr.' Hellwig por ter marcado decisivamente a história da COSAC ao ter convidado o chanceler Kohl (que, tal como referido pelo Sr. Nothomb no seu discurso do jantar do dia anterior, esteve presente nesta Conferência como o estaria face a um verdadeiro Parlamento nacional dos Doze) e agradeceu ao Sr. Pandraud a referência à contribuição portuguesa e o reconhecimento da COSAC como fórum adequado para debate da reforma institucional da União. Agradeceu também à delegação belga o questionário elaborado sobre o mesmo tema e à delegação inglesa a sugestão do primeiro tema da agenda da XII COSAC, que é de extrema importância. Considerou, referindo-se à posição expressa pelo Lord Boston, que os Parlamentos nacionais no seio da COSAC devem assumir um papel activo no processo de revisão dos Tratados, como foi aliás afirmado pela Sr.* Presidente do Bundestag, Rita Sussmuth, no seu discurso proferido no jantar do dia anterior. Finalmente, agradeceu à Sr." Hellwig o sorriso e a eficácia com que dirigiu a reunião.

O Sr. Deputado Mendez de Vigo, do Parlamento Europeu, mostrou-se favorável a associação dos Parlamentos nacionais à revisão dos Tratados, quer no âmbito da COSAC quer através de outras formas.

O Sr. Deputado Zakolikos, do Parlamento grego, agradeceu a hospitalidade alemã e felicitou a Sr.* Hellwig pelo sucesso da Conferência e sugeriu que se efectuasse uma reunião com os representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e os presidentes dos órgãos especializados em assuntos comunitários.

O Sr. Nothomb, Presidente da Câmara dos Deputados belga, corroborou as sugestões anteriores respeitantes à associação dos Parlamentos nacionais à reforma dos Tratados e lembrou que existe a possibilidade de organizar uma Conferência dos Parlamentos da União. Referiu ainda que a COSAC apresenta uma vantagem importante em relação a outros fóruns, como a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União, dada a sua pluralidade.

O Sr. Deputado Pieter Ter Veer, do Parlamento holandês, agradeceu à delegação belga o questionário por esta produzido, que considerou muito útil.

O Sr. Deputado Antonio Costa Costa, do Parlamento espanhol, agradeceu o convite para a Conferência à Sr." Hellwig, a quem felicitou pelo sucesso da reunião, voto extensivo ao secretariado. Considerou que o prestígio das instituições está ligado ao respeito pelos mandatos respectivos,

pelo que a COSAC não deve tomar deliberações. Quanto à possibilidade de se realizar uma COSAC extraordinária durante o semestre espanhol, referiu que, por enquanto, é precisamente uma possibilidade.

Lord Boston de Faversham, da Câmara dos Lordes do Reino Unido, esclareceu que considera extremamente útil a COSAC enquanto local de troca de informações e experiências. Teria apenas dificuldade.em aceitar que se tomassem decisões neste fórum.

A Sr.* Presidente Hellwig, depois de agradecer ao secretariado e aos intérpretes a contribuição dada e que permitiu o bom desenrolar da Conferência e referir que a acta da reunião será enviada aos ministros que estiveram presentes, deu por encerrada a reunião.

Bona, 24 e 25 de Outubro de 1994.

Nota, — Não se publicam os anexos relativos as intervenções dos Srs. Deputados António Murteira e Jo3o Poças Santos, bem como o relatório da reunião de trabalho da delegação portuguesa realizada no dia 23 de Outubro.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 132/VI

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM PERPETRADA PELA INDONÉSIA EM TIMOR LESTE AQUANDO DO 3.' ANIVERSÁRIO DO MASSACRE DE SANTACRUZ,

Quando ocorre o 3.° aniversário do massacre de Santa Cruz e o povo de Timor Leste, particularmente a juventude, se manifesta corajosamente contra a ocupação do seu território pela Indonésia:

. A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste tem a honra de apresentar o seguinte projecto de resolução:

Reunido aos 16 de Novembro de 1994, o Plenário da Assembleia da República:

1) Repudia firmemente a ocupação de Timor Leste ' pela Indonésia e os crimes que as respectivas autoridades policiais e militares vêm sistematicamente cometendo sobre os patriotas desse território heróico e mártir,

2) Lamenta que perdure o clima de terror e repressão que os cidadãos timorenses vêm suportando há já tantos anos — inconformados e insubmissos;

3) Chama de novo a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo de Timor Leste à autodeterminação — que a Constituição da República Portuguesa expressamente prevê e os Portugueses sufragam;

4) Em particular, condena firmemente as graves violações dos direitos do homem, perpetradas em Timor Leste; e

5) Exige a libertação de todos os presos políticos timorenses, especialmente do comandante Xanana Gusmão.

Os Deputados da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste: Carlos Candal vice-presidente — Manuel Moreira (PSD) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP)—João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Narana Coissoró (CDS-PP) — André Martins (Os Verdes) — Lemos Damião (PSD)—João Salgado (PSD).

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.» 7WVI

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNACIONAL SOBRE 0 CACAU, DE 19M

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeires, Comunidades Portuguesas e Cooperação

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 79/V1, que «aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993». A apresentação da proposta é feita nos termos da alínea

O Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, foi concluído em Genebra, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento de 16 de Junho de 1993. Tem em contra a Resolução n.° 93 (TV), «Nova parceria para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena», e visa essencialmente o desenvolvimento do reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau e contribuir para estabilização do mercado mundial, nomeadamente garantindo um equilíbrio a médio e longo prazo entre a oferta e a procura.

O presente Acordo garante (artigos 5." e seguintes) a continuidade da Organização Internacional do Cacau, criada em 1972. A Organização continua a ter como autoridade máxima o Conselho Internacional do Cacau.

As regras de votação no seio do Conselho são definidas aos artigos 10* e seguintes estabelecendo a distribuição de votos entre os países exportadores e importadores.

Os aspectos essenciais das disposições financeiras respeitantes à economia do cacau estão consagradas na parte iv, capítulo vb, «Oferta e procura)». É neste capítulo que se estabelecem as normas (artigo 29.°) que procuram resolver o problema dos desequilibrios do mercado a médio e a longo prazo e, em especial, o problema do excesso de produção estrutural, comprometendo-se para isso os membros a respeitar um piano dc gestão da produção. ' 'Todas as materias respeitantes a vigilância do mercado, para efeitos do cumprimento dos objectivos do presente Acordo, estão consagradas na parte iv, capítulo viu, cabendo em particular ao director executivo da Organização calcular o preço diário do cacau inteiro, expresso em direitos de saque especiais por tonelada.

Portugal é país fanpuriadur de cacau, cabendo-lhe, no triénio de 1989*1992, 0,19% da quota do mercado internacional. Portugal é já membro do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau.

A proposta de resolução n.° 79/VI, que «aprova, para lauficãçau, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993», encontra-se em condições de subir a Plenário para votação.

Lisboa, IS de Novembro de 1994. — O Deputado Relator, Marques da Costa. — O Deputado Presidente da Comissão, Amónio Maria Pereira.

A DrvtsAo de RedaocAo e Akmo Audiovisual.

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DIARIO

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