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Sexta-feira, 18 de Novembro de 1994

II Série-A — Número 6

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Repudia a ocupação dc Timor Leste e chama a atenção da comunidade internacional para o inalianável direito do povo timorense b autodeterminação e para a violação dos direitos humanos naquele território.................................. 72-(l4)

Deliberação n.° 19-PL/94:

Designação para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários.................................................................... 72-(14)