Quinta-feira, 5 de Janeiro de 1995

II Série-A — Número 11

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n." 184/VI e 189/VI):

N.° 184/VI —(Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro — Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) (a):

Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu, devolvendo-o para reapreciação............................................................... 120

N.° 189/VI — Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu............................... 121

Resoluções:

Inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à

Força Aérea Angolana...................................................... 121

Viagem do Presidente da República ao Brasil............... 121

Projectos de lei (n.~ 442/V1, 44S/VI, 470/VI, 474/VI e 475/V1):

N."' 442/VI — (Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano), 445/VI (Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo) e 470/VI (Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................................................................... 122

N.° 474/VI — Elevação a categoria de vila da povoação de Souselas, no concelho de Coimbra (apresentado pelo PCP) ............................................................................. 123

N.° 475/VI — Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (apresentado pelo PS)....................................................... 124

Proposta de lei n." 117/VI:

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo.................................................................................... 126

Propostas de resolução (n.~ 83/VI a 86/V1):

. N.° 83/VI — Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e acta anexa (b). N.° 84/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ... 128 N.° 85/VI — Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República

Portuguesa e o Governo da República da Croácia........ 129

N." 86/VI — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE, EURATOM)...................................................................... 135

(o) O decreto encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República. 2.* série-A, n.° 8. de 9 de Dezembro de 1994.

V. também Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.°* 55. de 16 de Julho de 1994, e 59, de 22 de Setembro de 1994.

(ò) A proposta de resolução será publicada cm suplemento a este número.