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Sábado, 7 de Janeiro de 1995

II Série-A — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 113/VI (autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil):

Proposta de alteração (apresentada pelo PS)................... '42

Projecto de resolução n.° 135/V1:

Recusa dc ratificação do Decreto-Lei n." 249/94, de 12 de Outubro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n° I26A/I (PCP)].............................................................. 142

Proposta de resolução n.° 81/VI (aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação...................................... 142

Projecto de deliberação n." 103/VI:

Relativo aos acontecimentos da Marinha Grande (apresentado pelo PS)..................................................................... 143