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Sábado, 25 de Março de 1995

II Série-A — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decreto n.° 200/VI:

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social........................................................ 444

Projectos de lei (n." 521/VI e 522/VI):

N.° 521/VI — Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Relvas) 445 N.° 522/VI — Criação do concelho de Fátima (apresentado pelo PSD)...................................................................... 446

Projectos de resolução (n.~ 146/V1 e 147/VI):

de 31 de Maio (Estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)] [v. ratificação n.° 135/VI (PCP)] 452 N.° 147/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 44/95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.) [v. ratificação n.° 136VI (PCP)]................................................................ 452

Proposta de resolução n.° 90/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (a).

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.

N.° I467VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro [Altera o Decreto-Lei n.° 199/88,