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Sábado, 8 de Abril de 1995

II Série-A — Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- S31/VI a 536/VI):

N ° 531/VI — Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos (apresentado pelo PCP) 498 N.° 532/VI — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das grandes opções da política de segurança interna (apresentado pelo PCP)... 498 N.° S33/VI — Define as grandes opções da politica de segurança interna e adopta medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos (apresentado pelo PCP)....... 499

N." 534/VI — Protecção dos consumidores em contratos submetidos a normas de direito público (apresentado pelo PCP) 500 N.° 535/VI — Cria uma providência cautelar de forma a efectivar o direito à indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos

serviços hospitalares (apresentado pelo PCP)................. 501

N.° 5367VI —Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelho

de Guimarães, à categoria de vila (apresentado pelo PCP) 502

Proposta de lei n.* 127/VI:

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal 503