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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

de vila (artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho), pois conta no presente com cerca de 1931 eleitores, no entanto, importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica, bem como o conjunto dos equipamentos colectivos, justificam a sua elevação à categoria de vila. Por outro lado, a indústria têxtil tem contribuído de modo assinalável para o desenvolvimento demográfico, económico e social.

Assim, Barcelinhos é uma povoação que, pelas características expostas e pelas justas aspirações da sua população, deve ser elevada à categoria de vila.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Barcelinhos no concelho de Barcelos.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1995.—Os Deputados do PCP: Luís Sá — Luís Peixoto — Alexandrino Saldanha.

PROJECTO DE LEI N.fi 550/VI

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE VALE DE SANTARÉM NO CONCELHO DE SANTARÉM

Nota justificativa

Razões de ordem geográfica, histórica e cultural:

Vale de Santarém é uma freguesia rural do concelho e distrito de Santarém, situada na margem direita do Tejo, distando cerca de 7 km para sul da sede do concelho e 6 km da vila do Cartaxo.

Composta por um aglomerado populacional relativamente concentrado, a população de Vale tem aumentado progressivamente, sendo uma das poucas freguesias rurais que não tem diminuído o número dos seus habitantes. O Censo de 1991 informava que habitavam em Vale de Santarém 3016 pessoas, encontrando-se recenseados, em 1994, 3286 eleitores.

O casario desenvolve-se através de um vale suave virado para a lezíria, onde antigamente grande parte da sua população buscava o seu sustento diário como assalariados rurais. As suas gentes são de trato simples e directo, laboriosas e orgulhosas das suas capacidades de trabalho.

Em Vale de Santarém viveu o grande romancista e historiador Luís Augusto Rebelo da Silva, nascido em 1822, companheiro de Garrett e Herculano. Autor de diversos romances, onde avultam A Casa dos Fantasmas e História de Portugal (incompleta), Rebelo da Silva foi uma das figuras mais destacadas das letras do século xix. Membro da Academia Real da História e orador insigne, viveu toda a vida numa quinta (hoje Quinta das Rebelas), que a lenda considera como «A casa da Joaninha».

Esta figura (a Joaninha dos olhos verdes), retratada por Garrett na sua obra Viagens na Minha Terra como ideal de beleza romântica, continua a despertar, ainda hoje, a imaginação popular e a fazer afluir todos os anos ao Vale milhares de alunos e professores, que aqui pretendem vir beber o espírito lírico e romântico que atravessa a obra e que caracterizava o intelectualismo da época.

Em Vale viveu igualmente João d'Aldeia, grande republicano e poeta popular, apaixonado pela sua terra, que no princípio do século aqui escreveu alguns dos seus mais vibrantes e belos sonetos.

Por se situar numa zona aprazível e luxuriosa. Vale de Santarém foi residência de algumas famílias da burguesia rural e até da aristocracia, que aqui construíram algumas belas moradias solarengas, como as situadas nas Quintas das Rebelas, de Santo António, da Bica e dos Cunhas.

A Ponte de Asseca, de origem romana, apesar de muito modificada, e a Ponte do Vale, de origem medieval, são outros exemplos do património material local, acrescendo, ainda, a Igreja Matriz, que remonta ao século xvi, existindo no seu adro um relógio de sol em perfeito estado de conservação. O falcoeiro, também conhecido por pombal, porque actualmente é habitado por pombos, mas onde antigamente se criavam falcões para torneios de caça.

A Fonte da Joaninha (ou das Três Bicas) e a Fonte da Bica, cuja água provém da nascente das Rebelas e que, pela sua qualidade, é levada para várias regiões pelos automobilistas que diariamente atravessam a povoação.

Uma referência muito especial para o património natural, nomeadamente para o Pinheiro das Areias, considerado o maior pinheiro manso do País e classificado como património pela Direcção-Geral das Florestas, e os miradouros naturais da Quinta do Pina e do Cabeço dos Covões, de onde o olhar se perde na imensidão da bela planície ribatejana, com todo o seu mesclado de cores e de tons, conforme as culturas e a época do ano.

Economia local:

A freguesia dispõe de várias unidades industriais, comerciais e de serviços, algumas de dimensão apreciável, com especial destaque para a Estação Zootécnica Nacional, instituição de relevo na investigação e no desenvolvimento da pecuária, que emprega cerca de meio milhar de trabalhadores, grande parte técnicos altamente especializados e investigadores científicos, alguns de renome internacional.

Destaque-se, também, pela função social que exerce e pelo volume de mão-de-obra que ocupa (cerca de uma centena de trabalhadores, em grande percentagem com uma elevada formação técnica), o 8.° Centro da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Diminuído Mental (APPACDM).

Para além destes dois organismos, há a referir ainda:

Junta de Freguesia; Centro de Saúde;

Delegação do Centro Regional de Segurança Social; Farmácia;

Escolas públicas e privadas;

Estação dos Correios;

Estação de caminhos de ferro;

Posto de abastecimento de combustíveis;

2 serviços de táxis;

5 estabelecimentos de comércio e reparação de automóveis;

2 estabelecimentos de comércio e reparação de máquinas e alfaias agrícolas;

2 estabelecimentos de comércio e reparação de bicicletas e motociclos;

Fábrica artesanal de objectos de decoração;

2 fábricas artesanais de calçado e malas;

Fábrica de componentes para automóvel;

2 fábricas do ramo da indústria metalomecânica ligeira;

2 serrações de madeiras e fabrico de móveis; Estaleiro de materiais de construção civil; Tipografia; Papelaria;