6 DE MAIO DE 1995

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Agência funerária; 2 cemitérios;

19 restaurantes, cafés e pastelarias; Estação de serviço e de abastecimento de combustíveis (GALP); Várias oficinas de mecânica; Mercado diário (coberto); Mercado mensal (feira); 5 talhos; 4 padarias;

2 sanitários públicos;

Empreendimento turístico ligado à hotelaria, conferências, encontros, etc; 1 adega cooperativa;

3 grandes adegas privadas;

1 estação de tratamento de águas residuais (ETAR);

1 pronto-a-vestir;

2 stands de venda de automóveis;

3 concessionários para venda de tractores.

Assim, Benfica do Ribatejo é uma freguesia que, pelas suas características geográficas, sociais, económicas e até demográficas, embora não possua o número mínimo de eleitores exigido por lei, merece ser elevada à categoria de vila, respondendo e incentivando uma justa aspiração da sua população.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o presente projecto de lei:

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Benfica do Ribatejo no concelho de Almeirim.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Peixoto — Paulo Rodrigues — Alexandrino Saldanha.

PROJECTO DE LEI N.» 549/VI

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BARCELINHOS, CONCELHO DE BARCELOS, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

Razões de ordem geográfica, histórica, arquitectónica e cultural:

Barcelinhos, no concelho de Barcelos, é sede de freguesia com o mesmo nome e é uma das povoações mais importantes da região.

As suas situação geográfica e história conferem-lhe um estatuto de relevo, acrescido pelo nível de satisfação já alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas da educação, saúde, cultura, recreio e tempos livres.

Barcelinhos é uma grande freguesia, limitada geograficamente:

A nascente, pelas freguesias de Rio Covo (Santa Eugênia) e Gamil;

A sul, pela freguesia de Alvelos;

A poente, pelas freguesias de São Paio de Carvalhal e Gilmonde;

A norte, pelo rio Cávado.

Quem vai do Sul para Barcelos, com entrada por Barcelinhos, depara logo com a ponte sobre o Cávado, mo-

numento nacional de cinco arcos com talham ares de características góticas, mandada construir por D. Afonso, 8.° conde de Barcelos, no século xv, que sofreu já diversas alterações, tendo ocorrido a mais profunda em 1881, encontrando-se, ainda, resistente e prestável.

Todos os anos se realiza, junto ao rio Cávado, do lado de Barcelinhos, um festival folclórico internacional, ao qual acorrem milhares de pessoas do Norte de Portugal.

Barcelinhos, diminutivo de Barcelos, antiquíssima povoação na margem esquerda do rio Cávado, em frente à não menos antiga cidade de Barcelos, não aparece nos princípios da nossa nacionalidade como freguesia, era o lugar, talvez pouco importante, de Santo André de Mareces.

Assim, nas Inquirições de 1220, vem esta freguesia com a designação de Sancto Andrea de Mareces, nas terras de Faria

Santo André de Mareces, depois Santo André de Barcelinhos, foi primitivamente abadia secular, passando mais tarde a vigararia de apresentação, primeira Casa de Bragança, e, por fim, do prior da Colegiada de Barcelos.

São Brás, em Barcelinhos, é um recinto airoso, arborizado com mimosas em flor na Primavera, um mirante excelente sobre a cidade e toda a zona envolvente. Refira-se, a propósito, que a caminho de São Brás se encontra a Fonte de Ninais (século xvin) e a Capela de São Brás, do século xvi, de portal manuelino (na residência paroquial foi afixada uma placa assinalando a estada, ali, de Eiffel, em 1877). Todos os anos, nos dois primeiros domingos do mês de Fevereiro, se realiza a mais interessante romaria destes sítios.

De destacar, ainda, a Capela de Nossa Senhora da Ponte, de finais do século xiv, no Largo da Ponte. Em frente à Capela, separado apenas pela estrada, vê-se o já secular carvalho, onde todos os anos se realiza uma monumental cascata, por altura do São João.

A Capela, o carvalho e a ponte sobre o Cávado fazem parte das peças que compõem o brasão de Barcelos.

Equipamentos colectivos:

Barcelinhos possui hoje um conjunto de estruturas sociais e de equipamentos colectivos que qualificam esta povoação, no contexto regional, numa posição de reconhecida relevância, designadamente:

Sede da Junta de Freguesia;

Posto da GNR;

Escola secundária C + S;

Escola primária;

Escola pré-primária;

Infantários;

Associações desportivas, recreativas e culturais; Vários estabelecimentos comerciais e unidades industriais;

Bombeiros voluntários; Ringue desportivo; Restaurantes, cafés e bares; Igrejas e capelas; Salão paroquial; - ' Cemitério;

Extensão do Centro de Saúde de Barcelos; Farmácia;

Consultórios médicos; Praça de carros de aluguer; Agência bancária;

Posto de abastecimento de combustíveis.

Embora Barcelinhos não tenha o número mínimo de eleitores exigido por lei para a sua elevação à categoria