11 DE MAIO DE 1995

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residência (e não só da nacionalidade) e foi aprovada a directiva onde o mesmo é possível para as eleições para as autarquias.

No dia 1 de Janeiro entrou em funcionamento a 2." fase da UEM e foi criado o Instituto Monetário Europeu.

Assistiu-se, igualmente, no capítulo da luta contra o desemprego, à apresentação da iniciativa portuguesa de desenvolvimento local, nas redes transeuropeias, à auto-estrada Lisboa-Valladolid e à instalação das bases da rede de gás natural.

Foi, ainda, aprovado o novo sistema de recursos próprios e o n Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Portugal foi o primeiro Estado a apresentar o seu QCA e 1994 teve um saldo financeiro de 260 milhões de contos por se tratar de um ano de arranque.

3 — Perguntas dos relatores de comissões especializadas

3.1 — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias

O Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) perguntou se não existiria alguma sobreposição de competências entre a EUROPOL, cuja convenção será assinada brevemente, e o Observatório Europeu da Droga, única instituição europeia com sede no território nacional.

3.2 — Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação

O Sr. Presidente António Maria Pereira (PSD) perguntou se o Governo iria apresentar algumas directrizes para a revisão do Tratado da União Europeia, nomeadamente em relação à forma de decisão das acções comuns no domínio da PESC, às relações entre a NATO, a UEO e o EUROCORPO; introdução de um capítulo sobre direitos humanos (e qual a posição da União Europeia em relação à China) e, finalmente, qual o entendimento em relação ao Tribunal de Haia para julgamento de crimes de guerra, que já tem 20 acusações.

3.3 — Comissão de Defesa Nacional

O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) levantou duas questões. O plano hidrológico espanhol, embora possa parecer matéria bilateral, tem aspectos comunitários e devia por isso ser objecto de menção no relatório. A «comu-nitarização» de matérias deste teor é, aliás, a salvaguarda dos países mais pequenos e que se encontram a jusante. Nota-se, ainda, no relatório uma escassez de informação relativa à PESC, apesar dos sérios problemas com que a União se defronta a Leste e no Norte de África.

Perguntou, ainda, o Sr. Deputado se a União Europeia estava ciente da cada vez mais nítida diferenciação feita pelos EUA entre o Norte e o Sul da Europa na sua política externa e se havia desenvolvimentos nas relações com a ONU.

3.4 — Comissão de Administração do Território, Equipamento Sócia!, Poder Local e Ambiente

O Sr. Presidente Jorge Lacão (PS) fez algumas sugestões para efeitos de trabalho futuro, relativamente à criação de um observatório que efectue a avaliação do efectivo impacte da aplicação dos meios comunitários em Portugal, à discriminação das verbas que derraparem do QCA, ao nível dos programas operacionais para 1995 e à possibilidade de obter,

ao nível da PESC, a solidariedade financeira da União para dotar a fronteira portuguesa de mecanismos mais eficientes de. luta contra o terrorismo e o tráfico de droga.

3.5 — Comissão de Economia, Finanças e Plano

O Sr. Presidente Manuel dos Santos (PS) lembrou que, no ano anterior, a sua vinda à Comissão tinha sido essencial para a elaboração do parecer da sua Comissão. Este ano o relatório está mais conseguido porque se trata de um relatório e não de um opinatório, como no ano passado. Na Comissão de Economia foi criado um grupo de trabalho com os relatores que irá redigir o parecer a enviar à Comissão de Assuntos Europeus.

Efectuou, de seguida, uma observação de carácter geral, relativamente à UEM, afirmando que o relatório tinha elementos suficientes sobre os critérios da convergência real e nominal, não sendo contudo optimista, bem pelo contrário. Indagou ainda o que se antevia em relação à flexibilidade na apreciação dos critérios de forma a que os Estados possam entrar na 3." fase da UEM.

Efectuou depois algumas observações mais específicas sobre as negociações da Ronda dq Uruguai (p. 112 do relatório), sobre o papel da OMC na retoma do comércio internacional, sobre os novos instrumentos de política comercial, sobre a abertura dos mercados agrícolas pela aplicação das novas regras de comércio. Elogiou por último o relatório pela sua referência à preocupação de Portugal pela política social.

3.6 — Subcomissão das Pescas

O Sr. Deputado Olinto Ravara (PSD) perguntou quais as implicações para Portugal de um eventual abandono da política comum de pescas e se teria havido razões para invocar interesses vitais de Portugal no conflito que opôs a União Europeia ao Canadá quanto à pesca da palmeta na zona NAFO, e exercer o veto por esse motivo.

4 — Outras perguntas

O Sr. Deputado António Murteira (PCP), secretário da Comissão de Assuntos Europeus, disse ter ficado preocupado com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, já que este selecionou quatro áreas nas quais, pelas afirmações produzidas, se teriam registado progressos assinaláveis, o que não seria o caso.

Na primeira delas, o alargamento da União, que antecipa a Conferência Intergovernamental, verifica-se uma ausência de debate público, que seria plenamente justificado pela importância da questão. A Comissão organizou debates com um dos agentes da «sociedade civil» — a Universidade —, mas esqueceu outros igualmente importantes, como os sindicatos e as autarquias.

Quanto à cidadania da União, segunda questão sublinhada pelo Sr. Secretário de Estado, continua a existir um fosso enorme entre a rapidez com que avança a liberdade de circulação de capitais, ao contrário do que acontece com a liberdade de circulação de trabalhadores. Neste quadro, muitos dos nossos compatriotas, emigrados na União Europeia, sentem problemas crescentes nos seus países de acolhimento.

As iniciativas locais de emprego, terceira área realçada, não podem ser consideradas como a solução para o problema do desemprego. Os últimos números oficiais apontam para cerca de meio milhão de desempregados, enquanto estas iniciativas não afectarão, por certo, mais do que duas ou três mil pessoas.