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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

renováveis, à conversão e à utilização racional de energia;

Realização de programas de informação e formação sobre utilização racional de energia dirigidos às escolas, às administrações e às empresas;

Apoios à aplicação, controlo da regulamentação e seu aperfeiçoamento, no que respeita à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais;

Aperfeiçoamento dos sistemas de incentivos ao aproveitamento de energias renováveis e aos investimentos e intervenções (na Administração Pública, no sistema estatístico e no sistema de certificação) visando a utilização racional de energia;

Desgovernmentalização da regulação de preços da energia eléctrica, assegurando a aplicação do mesmo sistema tarifário no território continental e fixando metas de atenuação de subsídios cruzados entre grupos de clientes do sistema eléctrico de serviço público;

Desenvolvimento de condições propícias à produção não vinculada de energia eléctrica e à exposição do sistema de serviço público a pressões concorrenciais, evitando distorções de finalidade e fenómenos de subsidiação cruzada;

Revisão do quadro legal das condições de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, sem prejuízo do eficaz relacionamento com o poder local e do nível de contrapartidas financeiras;

Realização de diagnósticos dós riscos inerentes à introdução do sistema de aprovisionamento, transporte, distribuição e utilização do gás natural, tendo em vista o ajustamento eventual das políticas e meios para os minimizar (incluindo a avaliação do terminal de gaseificação em território nacional);

Estudo e divulgação da política de preços do gás natural, considerando medidas compensatórias para as zonas do interior do País, que não irão ser servidas pela rede de distribuição.

Telecomunicações

As telecomunicações, em processo de rápida evolução tecnológica e de cruzamento e inter-relação mais estreita com as tecnologias da Informática e do Audiovisual são a infra-estrutura básica da Sociedade da Informação, consumindo um factor cada vez mais decisivo na competitividade da economia e um instrumento poderoso para o bem-estar e enriquecimento cultural dos cidadãos.

O Governo tomará, assim, em especial conta o papel das telecomunicações como suporte de profundas transformações, quer das noções tradicionais de vantagens comparativas de escala, aglomeração' e localização, quer das condições de desenvolvimento educativo, cultural e recreativo na base de novos estilos de vida e novas modalidades de interacção pessoal. Trata-se de profundas transformações da sociedade, a que poucos domínios escaparão a longo prazo.

A intervenção do Governo nesta área de importância estratégica centrar-se-á nos seguintes aspectos e nas seguintes linhas de acção:

Liberalização, concorrência e dinâmica empresarial

A contínua procura da satisfação das necessidades dos . cidadãos e das empresas, pela maior capacidade e

diversidade de serviços, que as várias redes de telecomunicações podem prestar;

A liberalização progressiva do sector, visando a introdução da concorrência, realizada de acordo com as directivas comunitárias e a evolução dos mercados; através da liberalização e concorrência contribuirá para a aceleração da inovação de sistemas e serviços e a redução do seu custo;

A participação da iniciativa privada no sector que deverá estender-se á exploração das áreas progressivamente liberalizadas, além do seu envolvimento na privatização da PORTUGAL TELECOM e dos CTT - Correios de Portugal S. A.

Alianças internacionais e cooperação no sector das Telecomunicações

O estabelecimento de alianças estratégicas com parceiros estrangeiros, de forma a garantir a continuidade da participação de Portugal no tráfego internacional dentro das quotas de mercado de que tradicionalmente tem disposto e assegurar a utilização e reforço das infra-estruturas em que investiu;

O reforço das acções de cooperação com os países africanos de língua portuguesa, quer em termos de apoio á formação profissional e lançamento de infra-estruturas, bem como apoio a associações empresariais na via do já hoje existente.

Indústrias da Informação e dos equipamentos de telecomunicações

O aproveitamento das potencialidades das tecnologias multimédia, que conduzirá a sua aplicação de forma generalizada, nomeadamente na preservação do ambiente, no apoio ás pessoas idosas, no desenvolvimento local e regional, etc.;

O apoio ao lançamento de uma indústria nacional de criação de conteúdos, visando novas aplicações e produtos multimédia, assim como no campo àas outras infotecnologias;

O estímulo à conservação, criação e instalação em Portuga] de indústrias produtoras de equipamentos, motivando-as para a formação de profissionais nacionais e para a endogenização do know-how, ccsw ênfase particular na criação de unidades de software.

. Refira-se ainda que, na área mais vasta das Comunicações, se considera de grande relevância o estabelecimento da Lei de Bases do Serviço Postal e a negociação de um contrato de concessão entre o Estado e os CTT, que estipule as condições de prestação do serviço, contenha a fórmula de estabelecimento de uma convenção de preços e fixe um quadro para a gestão da empresa independente do poder político e responsabilizante perante objectivos.

PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

O ordenamento do território, como processo integrado, é indissociável do desenvolvimento sustentável, para além de constituir um imperativo constitucional.

Em especial, a complexidade do sistema urbano e a influência recíproca dos seus componentes exigem a definição de objectivos e estratégias coordenadas.