Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996

II Série-A — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 4/VTI, 8/VII, 19/VD, 57/VTI, 64/VTI, 90/VII e 101ATJ a 109ATT):

N.° 4/VII (Aplica o regime de exclusividade aos direc-tores-gerais e outros dirigentes da Administração):

Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......................................................... 390

N.° 8/VU (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família.................. 391

N." 19/VII (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 395

N.° 57/VII (Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados):

V. projecto de lei n.° 4/VII.

N." 64/VII (Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 396

N.° 90/VII (Altera o Código Penal):

Relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 398

N." 101/VII — Criação da freguesia da Póvoa de Penafirme no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo

Deputado do PSD Duarte Pacheco)................................. 404

N.° J02/VII — Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (apresentado pelo PCP)....................................... 406

N.° 103WH — Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (apresentado pelo PCP).... 407 N.° 104/V1I — Determina a alteração das regras de preenchimento do quadro orgânico da GNR e consagra o princípio do horário de trabalho dos seus profissionais

(apresentado pelo PCP)..................................................... 408

N.° I05/VI1 — Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (apresentado

pelo PCP)........................................................................... 408

N.° 106/VII — Elevação de Alhos Vedros a vila (apresentado pelo PS)................................................................ 409

N.° 107/VII — Amnistia às infracções de motivação politica cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991:

Texto (apresentado pelo PS)........................................ 410

Requerimento interpondo recurso da admissiblidade do projecto de lei (apresentado pelo PSD)....................... 411

N.° 108/VII — Altera o regime jurídico de protecção às

vítimas de crimes violentos (apresentado pelo PP)......... 411

N.° 109/VII — Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica por juízes em exercício (apresentado pelo PSD).......................... 412

Propostas de lei (n." 7/VII, 12/VTI e 13/VTI):

N." 7/VII (Estabelece o novo regime de incompatibilidades):

V. projecto de lei n.° 4/Vli.

N.° 12/VII — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo....................'............................................................. 412

N." 13/VII (ALRA) — Limite para endividamento externo

para 1996............................................................................ 414

Projecto de deliberação n.° 8/VTJ:

Sobre o Plano Rodoviário Nacional (apresentado pelo PSD) 415

Rectificações:

Ao n.° 23 (3° suplemento), de 13 de Fevereiro de 1996. 416