Quinta-feira, 7 de Março de 1996

II Série-A — Número 27

" DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMARIO

Decretos (n." 10/VU e 11/VTI):

N.° 10/VU — Amnistia as infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de

1991 ................................................................................... 433

N.° 11/VII — Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.............................................. 433

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento.......................................... 433

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social 459 Eleição de cinco membros para a Comissão Nacional de Eleições.............................................................................. 459

Deliberações (n.» 7-PL/96 e 8-PL/96):

N." 7-PL/96 — Eleição de seis membros para o Conselho

de Ética para as Ciências da Vida.................................. 459

N.° 8-P1/96 — Eleição de quatro membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários........ 459

Projectos de revisão coreu" tudonal (n.™ 2/VTJ a 11/VTI) (a):

N.° 2/V1I — Apresentado pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho, Lufs David, Sérgio Vieira, Hermínio Loureiro e João Moura de Sá. N." 3/VI1 — Apresentado pelo PS. N.° 4/V1I — Apresentado pelo PCP. ' N." 5/Vn — Apresentado pelo PSD.

N.° 6/VII — Apresentado pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa. N.° 7/Vn — Apresentado pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.

N.° 8/VI1 — Apresentado pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro. Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro.

N.° 9/VII — Apresentado pelos Deputados do PSD

Arménio Santos, Acácio Roque, Francisco José Martins,

João Mota e Costa Pereira.

N.° 10/Vll — Apresentado por Os Verdes.

N.° 11/VIl — Apresentado pelo Deputado do PCP João

Corregedor da Fonseca.

Projectos de lei (n.- 109/Vn a 117/VTJ):

N ° 109/VI1 — Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica por juízes

em exercício (apresentado pelo PSD).............................. 459

N.° 110/VU — Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Areas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas

similares (apresentado pelo PCP).................................... 460

N.° 111/VII — Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.° do Decretc-Lei n.° 247/ 87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias

(apresentado pelo PCP).................................................... 462

N.° 112/VII — Organização e quadros de pessoal das

associações de municípios (apresentado pelo PCP)....... 453

N.° 113/Vn — Novo regime da tutela administrativa (apresentado pelo PCP).............................................................

N.° 114/VII — Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras

municipais (apresentado pelo PCP)................................. 455

N.° 115ATI — Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89. de

26 de Setembro (apresentado pelo PP)........................... 455

N.° 116/VII — Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização

legal (apresentado pelo PCP)........................................... 466

N.° 117/VII — Criação da freguesia da Póvoa de Pena-firme, no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PCP)................................................................................... 469