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n SÉRIE-A — NÚMERO 27

Propostas de lei (n.- 14/VTJ a KWH):

N.° 14/VIt — Estabelece a redução dos períodos normais

de trabalho superiores a quarenta horas por semana: - ......

Texto.............................................................................. 473'

Requerimento interpondo recurso da admissiblidade da proposta de lei (apresentado pelo PCP)...................... 4,74

N.* I5/VH — Altera o regime jurídico de incompa- -': tibilidades e impedimentos dos titulares de cargos

públicos............................................................................. 478

N* 16/VII — Estabelece um processo de regularização

da situação dos imigrantes clandestinos.......................... 479'

Projecto* de resolução (d.- 1S/VU e 16/VTI):

N* 1S/VD — Apoio aos sectores conserveiro e agro-atimentar mos ao Acordo de Associação Comercial entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (apresentado peto PSD)... 482 N* 16/VII — Alteração do n* I do artigo 291." do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS. PSD. PP. PCP e Os Verdes)............................................ 483

Rectificações:

Ao o.* 23 (3.° suplemento), de 13 de Fevereiro de 1996

(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este numero.

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