25 DE MAIO DE 1996

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global definida pelo Governo ao nível das direcções-gerais e com a participação na elaboração das políticas governamentais, evidencia bem o peso político de tais funções, facto este que merece ser devidamente ponderado.

No que diz respeito aos cargos de director de serviços e chefe de divisão, desenvolvem-se em áreas bastante diferentes, pelo que o seu recrutamento por concurso não nos merece qualquer reserva.

O projecto de lei propõe que o júri do concurso seja composto por um presidente e por dois a quatro vogais efectivos com vínculo à função pública e da categoria não inferior àquela para que é aberto concurso, sendo sorteados de entre o pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, do serviço ou departamento para o qual é aberto concurso.

O critério adoptado não é, em nosso entender, o mais conveniente, uma vez que o facto de os membros do júri pertencerem ao mesmo serviço para o qual é aberto o concurso poderá violar o princípio da imparcialidade e neutralidade na composição dos júris dos concursos.

O projecto dé lei prevê a criação de uma comissão de observação e de acompanhamento dos concursos, não se indicando, contudo, as competências deste órgão e qual o seu grau de influência ao longo dos trâmites processuais do concurso.

De salientar que no projecto de lei em apreciação é atribuída a presidência de tal comissão a um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Em todo o caso, o presente projecto de lei não é portador de qualquer inconstitucionalidade.

Parecer

Nos termos regimentais, o presente projecto de lei reúne os requisitos necessários à sua apreciação e votação em Plenário.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Nuno Baltazar.

Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PS, a abstenção ôo ?CP e votos contra do PSD e PP, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.9 1607VII

CRIAÇÃO OA FREGUESIA DO CATUJAL NO CONCELHO DE LOURES

Nota justificativa

O terramoto de 1755 arruinou todo o lugar de Unhos, provocando a derrocada da vasta e pesada abóbada da Igreja Matriz de São Silvestre, bem como a fachada alta, que foi reconstruída no final do século xvm. Em meados do século, e enquanto decorriam as obras de reconstrução, a matriz passou provisoriamente para a Ermida do Espírito Santo. O Santíssimo Sacramento e as imagens da matriz, porém, foram transportadas para a Ermida de São Sebastião, existente no alto do lugar de Unhos, à entrada e do lado poente, precisamente no local onde actualmente se situa a localidade do Catujal.

Foi sobre as ruínas desta Ermida de São Sebastião que se ergueu a Igreja de Nossa Senhora da Nazaré, nos meados do século xvu, o que constitui prova cabal da existência de habitantes no lugar. Outras provas existem, tais como a antiga Azinhaga de Vale de Lobos e Beco da Atafoneira, que são hoje a Rua de José Gomes Ferreira, caminho por onde as populações se deslocavam vindas de Unhos, subindo a antiquíssima Rua do Cimo de Vila.

O então denominado Casal dos Galvões, ou Casal dos Machados, prova igualmente a existência de população no século anterior ao nosso.

Até aos anos 60, o Catujal não passava de uma zona rural, pois, em 1961, existiam apenas 20 casas no lugar.

Foi a partir do retalhamento das herdades para construção ilegal que o Catujal perdeu o estatuto de zona rural para adquirir o de urbana. O surto de construção ocorreu sobretudo nas décadas de 70 e 80. Existem actualmente cerca de 4200 fogos em 17 bairros interligados, infra--estruturados com razoáveis vias de comunicação. Estes 17 bairros de construção ilegal estão todos inseridos num projecto de recuperação urbanística em fase de ultimação, alguns já com alvarás emitidos. Existe também uma urbanização de raiz legal e um bairro municipal, com uma parte já habitada e outra em construção.

Diversidade económica, social e cultural

A pretensão dos habitantes do Catujal de elevarem a sua localidade à categoria de vila assenta em legítimas aspirações de promoção da qualidade de vida dos vários bairros que a compõem e que ao longo de décadas cresceram e ganharam vida e dignidade próprias.

Catujal situa-se numa colina com terreno de sequeiro, hoje toda ocupada por construção urbana, dividida naturalmente de Unhos, actual sede da freguesia, por um talude militar que a limita a nascente, sendo limitada a poente pela freguesia de Apelação, a norte por talude militar e pela freguesia de Frielas e a sul pelas freguesias de Camarate e Sacavém.

Factores de natureza económica, social e cultural concorrem igualmente para o crescente sentimento de autonomia, relativamente à sede da freguesia, desta importante localidade. Numa breve e não exaustiva enumeração, poder-se-iam destacar os seguintes:

a). Catujal tem actualmente cerca de 8455 habitantes e 5831 eleitores, em comparação com os 2392 habitantes e 1649 eleitores de Unhos. A tendência de crescimento demográfico acentuado do Catujal continuará, à medida que a geração que vai sucedendo à que foi responsável pelo crescimento populacional registado na década de 80 for ocupando os espaços em vias de urbanização, num fenómeno de enraizamento típico dos agregados populacionais urbanos que paulatinamente se autonomizam do meio rural em que surgiram;

b) A população do Catujal tem uma origem ecléctica que marca o carácter cosmopolita da localidade, patente na poliformia das manifestações culturais e na diversidade do substrato, educacional. Diferentemente, a população de Unhos, predominantemente nascida na localidade e arredores, é tributária da cultura própria da região saloia em que se integra;

c) A terciarização de ambas as localidades não é senão mais uma manifestação de um fenómeno