Sexta-feira, 14 de Junho de 1996

II Série-A — Número 49

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

' Decretos (n." 23/V1I a 28/VII):

N.° 23/VII — Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de en me de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa... 942 N.° 24/VII — Alteração, por ratificação, do Decreto-Leí n.° 334/95, de 28 de Dezembro [Altera o Decreto-Leí n.° 448/91, de 29 de Novembro (Regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras

de urbanização)]................................................................ 942

N.° 25/V11 — Altera o artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91. de 20 de Novembro (Estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro 945 N.° 26/VIÍ — Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, dé 22 de

Agosto................................................................................ 945

N." 27/V7/ — Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços

públicos essenciais........................................................... 950

N.° 28/VII — Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social....... 951

Deliberações (n.°» 13-PL/96 a IS-PL/96):

N.° 13-PL/96 — Constituição de uma Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico

Cultural e Artístico da Assembleia da República........... 955 ,

N." I4-PL/96 — Realização de debate centrado na política

educativa/pacto educativo................................................. 955

N.° I5-PL/96.— Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República................... 956

Projectos de lei (n."* 93/VM, 1J.1/VTI, 127/V1I, 133/VTI. . 155/VII, 156/Vn, 157/Vn e 163/VTI):

N.° 93/VII [Alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)]: •

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos I Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias...... 956

N.° 111/VII (Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39." do Decreto-Lei n.° 247/

87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família................. 957

N.° 127/VII (Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................. 957

N.° 133/VII (Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...... 958

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família................. 961

N.° 155/VII (Associações de família):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família..................... 961

N.° 156/VII (Lei das associações de família):

Idem............................................................................... 962

N.° 157/VII (Apoio à maternidade em famílias carenciadas):.

Idem............................................................................... 962

N.° 163/VII (Reforça os direitos das associações de mulheres):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades......................................... 963

Projectos de deliberação (n.°» 1S/VII e 16/V1I):

N." 15/VII — Debate parlamentar sobre o ambiente

(apresentado por Os Verdes)............................................ 963

N.° 16/V1I — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes)............................................................. 963