Debates Parlamentares - Diário 062, p. 1492 (1996-09-20)

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1492

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

nuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

ANEXO

Emenda ao n." 1 do artigo 20.» da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Adoptada em 22 de Maio de 1995 pela 8.* reunião dos Estados Partes

1 — Decide substituir o n.° 1 do artigo 20.° da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que passa a ter a seguinte redacção:

O Comité reúne em regra anualmente a fim de examinar os relatórios apresentados nos termos do disposto no artigo 18.° da presente Convenção. A duração das sessões do Comité é determinada por uma reunião dos Estados Partes na presente Convenção, sujeita a aprovação da Assembleia Geral.

2 — Recomenda que a Assembleia Geral, na sua 50." sessão, tome nota da emenda com aprovação.

3 — Decide que a emenda entra em vigor após apreciação pela Assembleia Geral e logo que a maioria de dois

terços dos Estados Partes haja comunicado ao Secretário--Geral, depositário da presente Convenção, que a aceita.

Amendment to article 20, paragraph 1, of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.

Adopted at the eight meeting of the States parties on 22 May 1995

1 —Decide to replace article 20, paragraph 1, of the Convention on the Elimination of Discrimination against Women with the following text:

The Committee shall normally meet annually in order to consider the reports submitted in accordance with article 18 of the present Convention. The duration of the meetings of the Committee shall be determined by a meeting of the States parties to the present Convention, subject to the approval of the General Assembly.

2 — Recommend that the General Assembly, at its fiftieth session, take note with approval of the amendment.

3 — Decide that the amendment shall enter into force following consideration by the General Assembly and when it has been accepted by a two thirds majority of States parties which shall have so notified the Secretary-General as depositary of the Convention.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que

completam a legislatura serão adquiridos ao preço de

capa.

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1492II SÉRIE-A — NÚMERO 62nuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.ANEXOEmenda ao n." 1 do artigo 20.» da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.Adoptada em 22 de Maio de 1995 pela 8.* reunião dos Estados Partes1 — Decide substituir o n.° 1 do artigo 20.° da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que passa a ter a seguinte redacção:O Comité reúne em regra anualmente a fim de examinar os relatórios apresentados nos termos do disposto no artigo 18.° da presente Convenção. A duração das sessões do Comité é determinada por uma reunião dos Estados Partes na presente Convenção, sujeita a aprovação da Assembleia Geral.2 — Recomenda que a Assembleia Geral, na sua 50." sessão, tome nota da emenda com aprovação.3 — Decide que a emenda entra em vigor após apreciação pela Assembleia Geral e logo que a maioria de doisterços dos Estados Partes haja comunicado ao Secretário--Geral, depositário da presente Convenção, que a aceita.Amendment to article 20, paragraph 1, of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.Adopted at the eight meeting of the States parties on 22 May 19951 —Decide to replace article 20, paragraph 1, of the Convention on the Elimination of Discrimination against Women with the following text:The Committee shall normally meet annually in order to consider the reports submitted in accordance with article 18 of the present Convention. The duration of the meetings of the Committee shall be determined by a meeting of the States parties to the present Convention, subject to the approval of the General Assembly.2 — Recommend that the General Assembly, at its fiftieth session, take note with approval of the amendment.3 — Decide that the amendment shall enter into force following consideration by the General Assembly and when it has been accepted by a two thirds majority of States parties which shall have so notified the Secretary-General as depositary of the Convention.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior quecompletam a legislatura serão adquiridos ao preço decapa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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