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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

PROPOSTA DE LEI N.s 59/VII GRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 1997

Exposição de motivos

No cumprimento do calendário legislativo, são apresentadas à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 1997, inseridas na estratégia de médio prazo, consagrada no Programa do Governo, para o desenvolvimento da economia portuguesa.

As Grandes Opções do Plano têm em conta o conjunto das evoluções ao nível internacional das características específicas da economia e sociedade portuguesas, que dificultam uma adaptação enriquecedora a essas grandes tendências internacionais e que se podem sintetizar da seguinte forma:

Uma mutação tecnológica que permite a codificação, o armazenamento, o processamento e a transmissão do conhecimento e da informação, alterando, nalguns casos drasticamente, o modo de produzir bens e prestar serviços, de aprender e comunicar, de organizar o tempo e de articular no espaço funções diversas como habitar e trabalhar;

Uma globalização da economia mundial marcada pela intensificação dos fluxos comercrais e péla extraordinária velocidade de surgimento de novos pólos de oferta competitiva, pela intensidade dos movimentos de capitais à escala planetária, pela vaga de investimento directo internacional e de alianças empresariais, que levam à criação de redes mundiais integradas de concepção e produção, movimentos sustentados pelo desenvolvimento exponencial das capacidades de comunicação e pela organização de redes logísticas articuladas à escala mundial;

Uma tendência, no contexto dessa globalização, ao reforço de movimentos de «regionalização», com que países geograficamente vizinhos procuram, em colaboração, adaptar-se às novas disciplinas e às oportunidades criadas por essa globalização, ocupando a Europa a dianteira nesse processo; bem como a uma crescente polarização da prosperidade em regiões que souberam combinar saberes, competências e conexões para se afirmarem como pólos competitivos, inovadores e atraentes para os operadores globais;

A emergência das questões ambientais à escala global e regional, como questões decisivas para o futuro da vida no planeta, condicionantes actuais da saúde e da qualidade de vida das populações e que colocam a sustentabilidade dos processos de desenvolvimento e industrialização como critérios cada vez mais presentes nas escolhas políticas quer nos países desenvolvidos quer em desenvolvimento;

Uma transformação nas estruturas produtivas das economias mais desenvolvidas, num triplo sentido de crescimento do sector de serviços, com destaque para as actividades de produção e aplicação de conhecimentos, gestão de patrimónios, prevenção e conservação da saúde, lazer, comunicação e distribuição; ao crescimento do sector terciário na base da sua informatização, articulada com o reforço das comunicações,

passando o terciário a dirigir a procura mais sustentada às indústrias de alta tecnologia; uma crescente terciarização da indústria, graças ao peso crescente das fases de concepção, inovação, geração de «capital simbólico», organização, distribuição e logística;

Uma exigência de transformações profundas nos sistemas de segurança social, protecção social e

. saúde — com destaque nos países desenvolvidos —, por forma a responderem a um envelhecimento das populações, num. contexto de maior afluência, e por forma a reduzir o peso que representam para as finanças públicas e para a competitividade das empresas, colocando o desafio de articular uma maior responsabilidade individual sem diluir a existência e mecanismos de solidariedade social;

Uma procura de novas abordagens que permitam combater a exclusão social, decorrente de tendências, que por vezes se verificam, de um acentuado dualismo nas sociedades; reforçar a segurança das populações e redescobrir a solidariedade social, sob formas que não constituam factores de agravamento de tensões sociais e de perda de capacidade de inserção na economia global.

Em Portugal, a estes desafios que se colocam aos países desenvolvidos, sobrepõem-se os que resultam do ainda assinalável diferencial de desenvolvimento que se regista face aos países da sua região geográfica de inserção — a Europa. Resultam assim destacadas as necessidades de:

Conquistar uma posição mais relevante no espaço regional em que o País se insere — a União Europeia—, desenvolvendo ao mesmo tempo e com esse objectivo as conexões que ampliem a ligação a outras regiões do mundo, em especial aquelas com quem Portugal tem historicamente mais relações, e ou constituam pólos particularmente dinâmicos da economia mundial;

Apostar na qualificação dos recursos humanos, aproximando-os desde cedo das tecnologias e processos de trabalho e aprendizagem que lhes permitirão prosperar na economia de inovação e competição;

Criar as condições para uma evolução rápida das actividades que caracterizam a especialização internacional do País e dos factores de competitividade em que passem a assentar as actividades com mais tradição;

Aumentar a capacidade de atracção e fixação de iniciativas empresariais que favoreçam a inserção do tecido produtivo do País nas redes integradas de produção à escala internacional quer por via de operadores internacionais que aqui se localizam quer de empresas portuguesas que se internacionalizem;

Dar especial ênfase às infra-estruturas e aos sistemas de transportes e comunicações que permitam valorizar a posição geográfica do País, transformando o que é aparentemente uma posição periférica na Europa numa localização mais central na economia global;