Debates Parlamentares - Diário 013S1, p. 149 (1997-01-10)

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10 DE JANEIRO DE 1997

216-(149)

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da carta de V. Ex.a

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia:

Pour le Royaume de Belgique: Voor net Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:

Pâ Kongeriget Danmarks vegne:

Declarações unilaterais

Declaração do Governo Francês

A França declara que o Acordo Europeu com a República da Lituânia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Declarações da República da Lituânia

1 — Título ih. — Tendo em conta a adesão dos países escandinavos à União Europeia, a Lituânia declara o seu interesse em renegociar o comércio de produtos têxteis e agrícolas para se efectuarem os ajustamentos necessários para intensificar a liberalização mútua do comércio.

2 — N." 6 do artigo 44.° — A Lituânia envidará todos os esforços para assegurar que, no termo do período de transição, as filiais e sucursais de sociedades comunitárias bem como os nacionais da Comunidade estabelecidos na Lituânia gozem dos mesmos direitos que as filiais e sucursais de sociedades lituanas e os nacionais lituanos estabelecidos na Comunidade.

3 — Artigo 56.° — A Lituânia considera o estabelecimento de um regime de isenção de vistos entre a República da Lituânia e os Estados membros da União Europeia essencial para a realização dos objectivos da presente Associação.

Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfasrdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hun-drede og fem og halvfems.

Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neun-zehnhundertfünfundneunzig.

Evive oto AouCeußoupvo, omç, õtoôeKCt Iouvíou XÍÀiot EwiaKÓoia evevfjvra rtévre.

Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-fíve.

Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatfe-vingt-quinze.

Fatio a Lussemburgo, addi' dodici giugno milleno-vecentonovantacinque.

Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentie-nhonderd vijfennegentig.

Feito em Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco. :

Teñty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesä-kuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä-viisi.

Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhun-dranittiofem.

Pasirasyta Liuksemburge birzelio dylikta diena tüks-tantis devyni simtai devyniasdeSimt penktais metais.

Für die Bundesrepublik Deutschland:

Tta tt|v EXXrjviKfi Ar|uoKpaTt'a:

Pour la République française:

Thar ceann na hÉireann: For Ireland:

Per la Repubblica italiana:

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

10 DE JANEIRO DE 1997216-(149)Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia:Pour le Royaume de Belgique: Voor net Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:Pâ Kongeriget Danmarks vegne:Declarações unilateraisDeclaração do Governo FrancêsA França declara que o Acordo Europeu com a República da Lituânia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declarações da República da Lituânia1 — Título ih. — Tendo em conta a adesão dos países escandinavos à União Europeia, a Lituânia declara o seu interesse em renegociar o comércio de produtos têxteis e agrícolas para se efectuarem os ajustamentos necessários para intensificar a liberalização mútua do comércio.2 — N." 6 do artigo 44.° — A Lituânia envidará todos os esforços para assegurar que, no termo do período de transição, as filiais e sucursais de sociedades comunitárias bem como os nacionais da Comunidade estabelecidos na Lituânia gozem dos mesmos direitos que as filiais e sucursais de sociedades lituanas e os nacionais lituanos estabelecidos na Comunidade.3 — Artigo 56.° — A Lituânia considera o estabelecimento de um regime de isenção de vistos entre a República da Lituânia e os Estados membros da União Europeia essencial para a realização dos objectivos da presente Associação.Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.Udfasrdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hun-drede og fem og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni neun-zehnhundertfünfundneunzig.Evive oto AouCeußoupvo, omç, õtoôeKCt Iouvíou XÍÀiot EwiaKÓoia evevfjvra rtévre.Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-fíve.Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatfe-vingt-quinze.Fatio a Lussemburgo, addi' dodici giugno milleno-vecentonovantacinque.Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentie-nhonderd vijfennegentig.Feito em Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco. :Teñty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesä-kuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentä-viisi.Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhun-dranittiofem.Pasirasyta Liuksemburge birzelio dylikta diena tüks-tantis devyni simtai devyniasdeSimt penktais metais.Für die Bundesrepublik Deutschland:Tta tt|v EXXrjviKfi Ar|uoKpaTt'a:Pour la République française:Thar ceann na hÉireann: For Ireland:Per la Repubblica italiana:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

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