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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de base (%)

9403 90 30

Partes de móveis de madeira

25

9403 90 90

Partes de móveis de outras matérias (excluído o metal)

25

9404 30

Sacos de dormir

25

9404 90

Outros artigos para camas

25

9405

Aparelhos de iluminação

10

ANEXO IV

Lista dos produtos referidos no n.° 4 do artigo 11.°

Código NC

Designação das mercadorias

Direilo (%)

8703 21 90 8703 22 90 8703 23 90 8703 24 90 8703 31 90 8703 32 90 8703 33 90

Veículos com motor usados:

- Veículos com motor com mais de 7 anos mas menos de 10 anos

- Veículos com motor com. mais de 10 anos

5

10

0 0

ANEXO V

Usta dos produtos referidos no n.° 1 do artigo 14.°

   

Dirciio (%)

Código NC

Designação das mercadorias

De 1 de Janeiro dc 1995 u 31 de Dezembro de 1997

De ] de Janeiro de 1997 a 3) de Dezembro de 20(10

A partir dc 1 de Janeiro de 2001

4101-4103

Peles em bruto

50

30

0

4104 10 a 4104 10 91, 4104 21 a 4104 29, 4105 11 a 4105 19, 4106 11 a

4106 19, 4107 10 10,

4107 21, 4107 29 10, 4107 90 10

Artigos semimanufacturados de couro natural

10

5

0

4301

Peles com pêlo em bruto

15

8

0

4403 20 00

Madeira de coníferas, em bruto

20

20

0

4403 91

Madeira dc carvalho, em bruto

50

50

0

4403 99 90

Madeira de ácer, em bruto

50

50

0

4403 91,4403 99 90

Madeira de outras árvores de folha caduca, em bruto

10

10

0

7204

Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço

15

8

0

7404, 7503, 7602, 7802, 7902, 8002, 8101 91 90, 8103 10 90, 8104 20, 8105 10 90, 8108 10 90,

8111 00 19, 8112 20 39,

8112 4019,8112 91 39

Desperdícios, resíduos e sucata de produtos não ferrosos

15

15

0 '