Debates Parlamentares - Diário 026, p. 381 (1997-03-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE MARÇO DE 1997

381

PROJECTO DE LEI N.º 163/VII

(REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES)

Relatório

genérica gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social.

2 — As associações de mulheres de âmbito regional e local têm o direito de ser ouvidas na elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento.

Aos 25 dias do mês de Fevereiro de 1997, reuniu, pelas 15 horas, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, tendo procedido à discussão, votação e aprovação do texto final resultante da fusão do projecto de lei n.° 163/VII (PCP) e das propostas de alteração apresentadas pelo PS no decurso da apreciação na especialidade, e que reforça os direitos das associações de mulheres, cujo resultado da votação artigo a artigo, verificando-se a ausência de Os Verdes, foi o seguinte:

Artigo 1.°, «Objecto» — aprovado por maioria:

Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.

Artigo 2.°, «Direitos de participação e intervenção» — aprovado por maioria:

Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.

Artigo 3.°, «Direito de antena» — aprovado por maioria:

Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.

Artigo 4.°, «Apoio às associações de mulheres» — aprovado por maioria:

Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.

Artigo 5.°, «Regulamentação» — aprovado por maioria:

Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.

Artigo 6.", «Entrada em vigor» — aprovado por maioria:

Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.

Texto tinal

Artigo 1." Objecto

O presente diploma reforça os direitos das associações de mulheres com o objectivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de tratamento.

Artigo 2.° Direitos de participação e Intervenção

Artigo 3." Direito de antena

As associações de mulheres, com representatividade genérica, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.

Artigo 4."

Apoio às associações de mulheres

As associações de mulheres têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, nos termos a regulamentar.

Artigo 5.° Regulamentação

O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 6.° Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1997. — A Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.

Nota.— O relatório e o texto final foram aprovados por maioria.

PROJECTO DE LEI N.s 191/VII

(ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE)

PROJECTO DE LEI N.9 247/VII

(REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES-ESTUDANTES)

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

-Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitam

1 —Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividade

Os projectos de lei em apreço introduzem alterações substantivas na legislação vigente em razão da matéria.

6 DE MARÇO DE 1997381PROJECTO DE LEI N.º 163/VII(REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES)Relatóriogenérica gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social.2 — As associações de mulheres de âmbito regional e local têm o direito de ser ouvidas na elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento.Aos 25 dias do mês de Fevereiro de 1997, reuniu, pelas 15 horas, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, tendo procedido à discussão, votação e aprovação do texto final resultante da fusão do projecto de lei n.° 163/VII (PCP) e das propostas de alteração apresentadas pelo PS no decurso da apreciação na especialidade, e que reforça os direitos das associações de mulheres, cujo resultado da votação artigo a artigo, verificando-se a ausência de Os Verdes, foi o seguinte:Artigo 1.°, «Objecto» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 2.°, «Direitos de participação e intervenção» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 3.°, «Direito de antena» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 4.°, «Apoio às associações de mulheres» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 5.°, «Regulamentação» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 6.", «Entrada em vigor» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Texto tinalArtigo 1." ObjectoO presente diploma reforça os direitos das associações de mulheres com o objectivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de tratamento.Artigo 2.° Direitos de participação e IntervençãoArtigo 3." Direito de antenaAs associações de mulheres, com representatividade genérica, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 4."Apoio às associações de mulheresAs associações de mulheres têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, nos termos a regulamentar.Artigo 5.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 6.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1997. — A Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.Nota.— O relatório e o texto final foram aprovados por maioria.PROJECTO DE LEI N.s 191/VII(ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE)PROJECTO DE LEI N.9 247/VII(REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES-ESTUDANTES)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório-Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitam1 —Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividadeOs projectos de lei em apreço introduzem alterações substantivas na legislação vigente em razão da matéria.