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Sábado, 15 de Março de 1997

II Série-A — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e & Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas em 20 de

Dezembro áe 1995 ........................ 430-(2)

Aprova, para ratificação, o Protocolo da Quarta

Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da

adesão da República da Áustria, da República da

Finlândia e do Reino da Suécia a União Europeia,

assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 430-(12)

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à

Convenção Europeia para a Prevenção da Tor-

tura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 ........... 430 (18)

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 ........... 430-(23)

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.................................. 430-(27)