Debates Parlamentares - Diário 030, p. 441 (1997-03-22)

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Sábado, 22 de Março de 1997

II Série-A — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.

Projectos de lei (n.°- 70/VII, 171/VII, 290/VII e 291/VII:

N.° 70/VII (Cheque de ensino):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................•.................... 442

N.° 171/VII [Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.............................................. 443

N.° 290/VII — Bases da família (apresentado pelo CDS-

-PP)..................................................................................... 444

N." 291/VII — Criação da freguesia de Assequins, no concelho de Águeda (apresentado pelo PSD)....................... 447

Proposta de lei n.° 75/VII [Autoriza o Governo o transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n." 319/95, de 2 de Novembro)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................. 449

(a) São publicadas em suplemento a este número.

Sábado, 22 de Março de 1997II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994.Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.Projectos de lei (n.°- 70/VII, 171/VII, 290/VII e 291/VII:N.° 70/VII (Cheque de ensino):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................•.................... 442N.° 171/VII [Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.............................................. 443N.° 290/VII — Bases da família (apresentado pelo CDS--PP)..................................................................................... 444N." 291/VII — Criação da freguesia de Assequins, no concelho de Águeda (apresentado pelo PSD)....................... 447Proposta de lei n.° 75/VII [Autoriza o Governo o transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n." 319/95, de 2 de Novembro)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................. 449(a) São publicadas em suplemento a este número.

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