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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

centado contido nas aquisições de bens e serviços no mercado interno português efectuadas pela Missão da OIM e pelo seu pessoal que goze do estatuto de imunidade diplomática.

Artigo 12.°

1 — Os funcionários da OIM, incluindo os que são remunerados à hora, que sejam nacionais portugueses ou que se não tenham tornado residentes em Portugal unicamente para prestar serviço à OIM apenas beneficiarão dos privilégios e imunidades referidos nas alíneas a) e b) do artigo 9.° deste Acordo.

2 — No que respeita à alínea e), esta não será interpretada como isentando os funcionários de nacionalidade portuguesa de cumprir o serviço militar.

3 — As condições de emprego e de trabalho desses funcionários serão exclusivamente reguladas pelas disposições do estatuto e regulamento do pessoal da OIM. Nenhum membro do pessoal pode reivindicar direitos não conferidos pelo referido estatuto e regulamento do pessoal da OIM.

Artigo 13.°

Os privilégios e imunidades específicos contidos no presente Acordo são concedidos aos respectivos funcionários a fim de que a OIM possa cumprir eficazmente as suas tarefas e os seus objectivos. O director-geral da OIM poderá suspender a imunidade concedida a qualquer funcionário nos casos em que tal imunidade impeça que seja feita justiça e desde que tal suspensão não prejudique os interesses da OIM.

Artigo 14.°

Sem prejuízo dos privilégios e imunidades conferidos pelo presente Acordo, é obrigação de todas as pessoas que dele beneficiem respeitar as leis portuguesas.

CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 15.°

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República do aviso da troca de instrumentos de ratificação.

Artigo 16.°

O presente Acordo deixará de estar em vigor:

a) Por mútuo acordo das partes; ou

b) No caso de Portugal se retirar da OIM, sob reserva das disposições relativas à conclusão, ordenada das actividades da OIM em Portugal e à disposição dos bens, no prazo de um ano.

Em fé do que o presente Acordo vai ser assinado por representantes do Governo Português e da OIM.

Feito em Lisboa, no dia 22 de Janeiro de 1997, em dois originais nas línguas portuguesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela Organização Internacional para as Migrações: Pelo Govemo da República Portuguesa:

ACCORD RELATIF AUX PRIVILÈGES ET IMMUNITÉS ENTRE LE GOVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET L'ORGANISATION INTERNATIONAL POUR LES MIGRATIONS.

L'Organisation international pour les migrations (OIM), ci-après désignée l'OIM, et le Gouvernement de la République du Portugal, ci-après désignée Gouvernement portugais:

Conscients que la conclusion d'accords relatifs aux privilèges et immunités contribue au développement de relations amicales entre les Etats e les organisations internationales spécialisées;

Reconnaissant que le principe directeur en matière de conclusion de tels accords ne consiste pas à avantager les personnes mais à garantir l'accomplissement efficace des fonctions des missions accréditées;

Considérant que le Gouvernement portugais est membre depuis le 17 novembre 1975 de Vov-ganisation dénommée à cette époque Comité intergouvernemental pour les migrations (CIM) et que cette Organisation a établi au Portugal, d'entente avec le Gouvernement, une mission chargée d'assurer une liaison appropriée avec les autorités portugaises et de coopérer avec elles en vue d'atteindre les objectifs mutuellement agréés;

Considérant que l'OIM a conclu des accords similaires avec d'autres pays et que, de son côté, le Gouvernement portugais a également souscrit des accords relatifs aux privilèges et immunités avec d'autres organisations semblables;

Considérant que le Gouvernement portugais a conclu un accord opérationnel avec l'OIM le 15 avril 1976 et que l'OIM est déjà au bénéfice de quelques privilèges conférés par décision ministérielle de 1977, à titre exceptionnel et transitoire «tant que n'était pas conclu avec le Portugal un accord relatif à la capacité juridique, aux privilèges et immunités de l'OIM»;

décident de conclure le présent accord:

CHAPITRE I Capacité juridique

Article 1

L'OIM possède la personnalité juridique et jouit de la capacité nécessaire pour exercer ses fonctions et atteindre ses objectifs, et en particulier de la capacité de conclure tout type de contrat reconnu par la loi portugaise, d'acquérir des biens meubles et immeubles et d'en disposer librement, de recevoir et de dépenseï des. fonds publics ou privés, d'ester en justice.