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30 DE MAIO DE 1997 915 Artigo 4.° Regime de instalação 1 — A Universidade da Es
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916 II SÉRIE-A —NÚMERO 46 Também a título de justa reparação, e dando corpo a velhas
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30 DE MAIO DE 1997 917 2 -As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipa
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918 II SÉRIE-A —NÚMERO 46 até ao final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que r
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30 DE MAIO DE 1997 919 2 — O valor calculado no número anterior é corrigido até 30 de
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920 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 colectivas abrangidas pela taxa prevista no n.° 1 do artig
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30 DE MAIO DE 1997 921 definidos por decreto-lei, devendo os correspondentes programa
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