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II SÉRIE-A — NÚMERO 67

Os n.os l e 6 do artigo 25:° da PGT (também inalterados) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Os n.os 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 25.° da PGT (redacção correspondente à da proposta de lei) foram aprovados por unanimidade.

A PGT aditou um n.° 10 ao artigo 25.°, db seguinte teor:

10 — A ausência ao trabalho para efectuar quaisquer exames com o fim de caracterizar o acidente ou a doença, ou para o seu tratamento, ou ainda para a aquisição, substituição ou arranjo de próteses, não determina perda de retribuição.

Submetida à votação esta proposta de aditamento, foi aprovada por unanimidade.

Os artigos 26.° a 28.° da PGT (redacção inalterada) foram aprovados por unanimidade.

O grupo de trabalho apresentou uma proposta de substituição para o n.° 2 do artigo 29.°, clarificando a possibilidade de o trabalhador optar pela reintegração em caso de despedimento sem justa causa. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, assim como todo o artigo.

Os artigos 30." e 31." da PGT (redacção inalterada) foram aprovados por unanimidade.

O grupo de trabalho apresentou uma proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 32.° da proposta de lei, com a seguinte redacção:

2 — Podem ser parcialmente remidas as pensões vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, nos termos a regulamentar, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida mais elevada.

Votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

A proposta foi aprovada por maioria, assim como todo o artigo, com a votação acima referida.

Os artigos 33.°, 34.° e 35.° da PGT (redacção inalterada) foram aprovados por unanimidade.

O grupo de trabalho apresentou uma proposta de substituição para a primeira parte do n.° 2 do artigo 36.°, remetendo para as situações previstas no n.° 1 do artigo 18.° Esta proposta, assim como todo o artigo, foram aprovados por unanimidade.

O artigo 37.° da PGT foi aprovado por unanimidade, assim como a proposta de alteração relativa à parte final do n.° 4, destinada a substituir «nesta base» por «neste artigo».

O grupo de trabalho apresentou uma proposta de substituição para o n.° 3 do artigo 38.° da proposta de lei e uma proposta de aditamento de dois números, 4 e 5, passando o n.° 3 da proposta de lei n.° 67/VII a n.° 6 na PGT.

Tanto a proposta de substituição, como as de aditamento, como todo o artigo 38.°, foram sucessivamente aprovados por maioria, com a seguinte votação:

PS — favor; PSD — favor, CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

O artigo 39.° da PGT, cuja redacção se manteve inalterada, foi aprovado por unanimidade.

O grupo de trabalho apresentou duas propostas de aditamento ao artigo 40.": uma à parte final da alínea a) do n.° 2 (por forma a acrescentar «e às remições previstas no artigo 32.°, n.° 2») e outra de um n.° 3, prevendo a regulamentação da lei num prazo máximo de 180 dias a contar da sua publicação.

A proposta de aditamento à alínea a) do n.° 2 foi aprovada por maioria com a seguinte votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — contra.

A segunda proposta de aditamento, e consequentemente o n.° 3 do artigo, foram aprovados por unanimidade.

Os n.os 1 e 2 do artigo 40.° foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — contra.

O artigo 41.° da PGT (redacção inalterada) foi aprovado por unanimidade.

Votação do texto discutido, com as alterações aprovadas:

Artigos l.° a 15.° — aprovados por unanimidade; Artigo 16.°:

N."1 1 e 2 — aprovados por unanimidade; N.° 3 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — contra.

Aprovado;

Artigo 17.°:

N.° 1, alíneas a), b) e c).— votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovadas;

N.° 1, alíneas d), e) e f) — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — contra.

Aprovadas;