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30 DE JULHO DE 1997

1275

N.° 2 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

N* 3 e 4 — aprovados por unanimidade; N.° 5 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

Artigos 18.° e 19.° — aprovados por unanimidade; Artigo 20.°:

N.° 1, alínea a) — votação:

PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — contra; PCP — favor.

Aprovada;

Alínea b) — votação:

PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP — favor; PCP — favor.

Aprovada;

Alínea c) — aprovada por unanimidade; Alínea d) — votação:

. PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovada;

N.° 2 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — votação:

PS — favor; PSD — favor; •CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

N.™1 5 e 6 — aprovados por unanimidade;

Artigos 21.° e 22.° — aprovados por unanimidade; Artigo 23.° — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

Artigo 24.° — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — abstenção; PCP — favor.

Aprovado; Artigo 25.°:

N.'* 1 e 3 — aprovados por unanimidade; N.° 2 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

Artigo 26.°:

N.° 1 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

N." 2, 3, 4 e 5 — aprovados por unanimidade; N.° 6 — votação:

PS — favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

N.ra 7, 8, 9 e 10 — aprovados por unanimidade;

Artigos 27.° a 32." — aprovados por unanimidade; Artigo 33." — votação:

PS — favor; PSD —favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.

Aprovado;

Artigos 34." a 38° — aprovados por unanimidade; Artigo 39.° — votação:

PS*— favor; PSD — favor; CDS-PP — favor; PCP — abstenção.