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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

Modelo de formação constante na proposta de leí n.° 139/VII

1 —Actividades teórico-práticas — duração de 22 meses, com início no dia 15 do mês de Setembro subsequente à data da abertura do concurso de ingresso e termo em 15 de Jultío.

2 — Ciclos de actividades — de 15 de Setembro a 31 de Março na sede do CEJ; de I de Abril a 31 de

Março nos tr.ibunais; de I de Abril a 15 de Julho na sede do CEJ.

3 — Formação complementar — decorre nos dois anos subsequentes à colocação a que se refere o artigo 74.°

4 — Formação permanente — divulgado a todos os magistrados até 30 de Setembro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

O DIARIO

da Assembleia da República

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