Sábado, 18 de Abril de 1998

II Série-A — Número 44

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 225/VII e 226/VII):

N.° 225/VII — Estabelece a regulamentação do trabalho

de estrangeiros em território português............................ 1030

N.° 226/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro (Aprova o Regulamento Consular)................. 1031

Resolução:

Viagem do Presidente da República a Paris.................. ] 031

Projectos de lei (n.- 511/VII e 516/VII):

,N.° 51 l/VII (Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...... 1031

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano................................................................ 1035

N.° 516/VII — Lei Eleitoral para a Assembleia da Repú-

bUca. (apresentado pelo PCP)........................................... 1035

Propostas de lei (n.º 158 VII, 171/VII e 172 VII):

N.º 158/VII (Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas):

Parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei................................................................

N.° 171/VII — Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária........................

N.° 172/VTI—Clarifica o âmbito da Lá n.º 12/96, de 18 de Abril

Proposta de resolução n.° 99/VII:

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres (a).

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(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.