1566

II SÉRIE-A — NÚMERO 67

Esta proposta de alteração foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — contra; PSD — favor; CDS-PP — abstenção; PCP—favor.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma declaração de voto, que se junta.

Artigo 3.°:— o artigo foi aprovado por unanimidade.

Artigo 4.° — os n.os 1, 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.

O n.° 4 foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS, PSD e CDS-PP — favor; PCP — contra.

O n.° 5 foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS, CDS-PP e PCP —favor; PSD — abstenção.

Artigo 5.° — o Grupo Parlamentar do PSD, representado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, apresentou a seguinte proposta de alteração do artigo 5.°, na parte final do n.° 1, em vez de «[...] contendo descrição e justificação adequadas» para «[...] contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas».

Posta à votação, a proposta do PSD foi aprovada, por unanimidade, tendo ficado o n.° 1 do artigo com a seguinte redacção:

1 — Os programas a considerar na lei de programação militar, concretizados em subprogramas, são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General e ramos das Forças Armadas, em correspondência com o plano de forças, contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas.

Os n.os 2, 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade. Artigo 6." — o artigo foi retirado por proposta do Governo.

Artigo 7." — foi aprovado por unanimidade.

Artigo 8.° — o PCP propõe que o artigo 8." («Norma transitória») passe para a proposta de lei n.° 181 ATI (Lei de programação militar), como artigo l.°-A («Primeira revisão»). A proposta da PCP é rejeitada, com votos contra do PS e PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP.

O Grupo Parlamentar do PSD, representado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, apresentou a proposta de eliminação da parte final do artigo 8.°, que refere o seguinte: «podendo ser feita uma revisão anterior, caso venha a ser alterado o actual sistema de forças»,

Posta à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Foi posto, então, à votação o artigo 8.°, com a redacção resultante da eliminação feita, tendo sido aprovado com votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.

O artigo 8." ficou com a seguinte redacção:

Artigo 8."

Norma transitória

A primeira revisão da lei de programação militar deverá ocorrer no ano de 2000, devendo produzir os seus efeitos a partir do ano de 2001.

Artigo 9.° — aprovado por unanimidade.

Parecer

A proposta de lei n.° 174/VTJ está em condições de subir a Plenário e ser submetida à votação final global.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.

ANEXO

Declaração de voto do Deputado do CDS-PP Luis Queira

Abstive-me na proposta de aditamento do artigo 3.°-A porque a sua aprovação implicaria que eu tivesse votado contra a própria proposta de lei n.° 174/Vn.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1998.— O Deputado do CDS-PP, Luís Queiró.

PROPOSTA DE LEI N.2181/VII

(APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)

Relatório e parecer referente à votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

A Comissão de Defesa Nacional reuniu com a presença do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e ainda com a presença do Chefe do Estado-Maior da Armada e do Chefe do Estado-Maior da Forca Aérea no dia 29 de Junho de 1998. Seguiu-se a votação na especialidade da. propos'ta de lei n.° 181/VT.I, anteriormente apreciada, na generalidade, em Plenário.

Tendo todos os artigos da proposta sido aprovados, os resultados foram, programa a programa, os seguintes:

Serviços centrais:

Modernização de infra-estrutura industrial e de base tecnológica da defesa — aprovado por unanimidade.

Estado-Maior General das Forças Armadas:

Sistema Integrado de Comunicações (SICOM), Centro de Operações das Forças Armadas (COFAR) e Centro de Simulação das Forças Armadas (CESIFA) — aprovados por unanimidade.

Estado-Maior da Armada:

Capacidade submarina e capacidade de projecção de força — foram votados da seguinte forma:

PS — favor; PSD — abstenção; CDS-PP —abstenção; PCP — contra.

Os.Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP apresentaram declarações de voto, que se juntam.