Quinta-feira, 9 de Julho de 1998

II Série-A — Número 68

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.°» 251/VTI a 25SATI):

N." 251/VII—Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto........................................................ 1570

N.° 252/VH — Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM).................. 1575

N.° 253/VII — Lei das Finanças Locais.......................... 1577

N.° 254/V1I — Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo......-......................... 1584

N.° 255ÍVU—Protoe a discriminação salarial dos jovens

na fixação do salario mínimo nacional............................ 1590

Projectos de lei (n." 376/VH, 552/VII a 554ATI):

N.° 376/VII (Extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 1591

N.° 552/VII — Planeamento familiar e saúde reprodutiva

(apresentado pelo PSD)..................................................... 1595

N.° 553/VU — Criação do Provedor da Criança (apresentado pelo PS)..................................................................... 1598

N.° 554/VII — Apoio as vítimas de stress pós-traumático

de guerra (apresentado pelo PSD).................................... 1598

Propostas de lei (n.» 166/VII, 192/VII a 198/VII):

N.° 166/VII (Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 1600

N.° 192/VÍl — Autoriza o Governo a legislar Sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (a). N." 193/VII — Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.° 12/96. de 18 de Abril) 1600

N.° 194/VII — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu

quanto aos Deputados a eleger por Portugal................... 1601

N." 195/vn — Autoriza o Governo a rever a actual legislação sobre a fiscalidade automóvel................................ 1603

N." 196/VII —Autoriza o Govemo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica ................................................................................... 1605

N.° 197/VII — Regula a identificação civil e a emissão do

bilhete de identidade de cidadão nacional....................... '606

N.° 198/VII — Suplemento de dupla insularidade (ALRM) 1614

Projectos de resolução (n." 69/VH, 91ATI e 94/VD):

N.° 69/VII (Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e declaração de voto apresentada pelo PS............................................................ 1614

N.° 91 ATI (Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):

V. Projecto de resolução n.' 69/VII.

N.° 94/VII (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):

•V. Projecto de resolução n.° 69/VII.

Proposta de resolução n."' 71/VII (Referendo relativo às questões da Europa):

V. Projecto de resolução n.° 69/VII.

(a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento a este número.