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Sexta-feira, 24 de Julho de 1998

II Série-A — Número 69

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.- 256WII a 264ATI):

N.° 256WII — Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social....................................................................... 1618

N." 257/VII — Altera a Lei n." 5/95,,de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições

nela previstas...................................................................... 1622

N." 258/Vll — Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas

pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de. Junho................. 1622

N.° 259/Vll — Associações representativas dos municípios e das freguesias.......................................................... 1623

N.° 260/VII — Altera o artigo único do Decreto-Lei

n.° 327/97, de 26 de Novembro....................................... 1624

N.° 26I/V1I,— Lei das empresas municipais, ihtermunici-

pais e regionais................................................................. 1624

N." 262/VII — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso................................................................... (630

N.? 263/VII — Altera a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)....................................................... 1630

N.° 264/VII — Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima............................. [631

Resolução (a):

Aprova, pata ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.

(a)É publicada em suplemento a este número.